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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº5223355-70.2025.8.09.000011ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTES: JOSÉ REIS MELO MADUREIRA E OUTROSAGRAVADA: SANEAGO- SANEAMENTO DE GOIÁS S/ARELATOR Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CADASTRO NO CADÚNICO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA 25 TJGO. 1. Com fundamento na CF 5º LXXIV, bem como no CPC 98 e na Súmula 25 do TJGO, impõe-se o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerente que comprovar, de forma inequívoca, a sua necessidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto por JOSÉ REIS MELO MADUREIRA, NEURACIR ALVES PARENTE MELO E LINDAUANNY GONÇALVES DE MELO (menor impúbere), contra decisão (movimentação 11 dos autos originários) proferida nos autos da ação de indenização por danos morais proposta em desfavor de SANEAGO- SANEAMENTO DE GOIÁS. O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Porangatu, Dr. Vinícius de Castro Borges, indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a intimação da parte promovente para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após uma síntese processual, afirmam os recorrentes que não possuem condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Asseveram que, de acordo com a Resolução n.140/2015, é considerada hipossuficiente a parte que aufere renda familiar bruta não superior a 5 (cinco) salários-mínimos, sendo este o caso dos autos. Alegam ter coligido aos autos processuais, vários documentos, tais como CNIS (INSS), CADÚNICO, e CTPS, com anotação de contrato de trabalho, com renda mensal de 1 (um) salário-mínimo, que comprovam o direito à gratuidade da justiça. Por fim, pugnam pela concessão da medida liminar, bem como pela reforma da decisão nos termos ora empreendidos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dispensado o preparo diante do objeto da lide, adentro ao exame do recurso. A princípio destaco que o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a julgar monocraticamente, dando provimento a recurso se a decisão recorrida foi contrária à Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos. Neste contexto, passo a apreciar o presente agravo via decisão monocrática. A matéria em análise encontra-se disciplinada no Código de Processo Civil, artigo 98, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Por sua vez, o § 2º do artigo. 99 prevê que o magistrado apenas poderá indeferir o pedido da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. E, por não se tratar de direito absoluto, pode, mediante fundadas razões para crer que a parte requerente não se encontra no estado declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação, nos moldes do enunciado da Súmula 25 do TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ao tratar do assunto enfocado, a Constituição Federal no art. 5º, inc. LXXIV, pontifica que: “LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesta linha de raciocínio, tem-se que a decisão acerca da assistência judiciária gratuita deve ser fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido quando verificado que há prova da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna e das Súmulas 25 desta Corte de Justiça, e 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Destarte, o pálio assistencial, conquanto seja a porta de acesso ao Judiciário, não pode ser utilizado pela parte apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide. No caso em análise, a probabilidade do direito restou demonstrada pela documentação juntada no presente instrumento, que comprova que os agravantes não possuem condições financeiras de arcar com os custos do processo. Veja-se que o autor, José Reis Melo Madureira, exerce o cargo de auxiliar de produção em Frigorífico e obtém como renda líquida mensal o valor de R$1.422,12 (um mil e quatrocentos e vinte e dois reais e doze centavos). Enquanto isso, a sua esposa, Neuracir Alves Parente Melo, não exerce atividade remunerada desde o ano de 2015, quando trabalhava como empregada doméstica (mov.01, docs.07/09, autos originários). Além disso, a entidade familiar possui cadastro no programa “CADÚNICO”, voltado para a assistência das famílias de baixa renda (mov.01, doc.10, autos originários). Nesse cenário, demonstrada, à evidência das provas colacionadas, a hipossuficiência dos autores para o pagamento das despesas processuais que perfaz o montante de R$3.130,96 (três mil, cento e trinta reais e noventa e seis centavos). Sendo assim, diante dos elementos fáticos e probatórios, mister retificar a decisão recorrida e conceder os benefícios da assistência judiciária para alcançar aos autores, sob pena de acarretar ofensa à garantia constitucional insculpida no art. 5º, inc. LXXIV, da CF. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. NOVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ANÁLISE RESTRITA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. A matéria a ser examinada no agravo, por se tratar de um recurso de âmbito absolutamente restrito, secundum eventum litis, circunscrever-se-á tão somente na análise da decisão agravada, estando a atenção voltada, unicamente, para a presença ou não de acertos ou desacertos que a possam nulificar. 2. PESSOA NATURAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SÚM. 25 DESTA CORTE. DEFERIMENTO. Defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita quando a parte comprovar que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, relativamente a ação em curso, sob pena de ferir os preceitos contidos no inc. LXXIV do art. 5° da CF, no caput do art. 98 do CPC e na Súm. 25 desta Corte. (...)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos Agravo de Instrumento 5260948-82.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2022, DJe de 27/06/2022, g.) De resto, assinalo que nada impede que, posteriormente, venha o beneplácito a ser revogado, diante de eventual prova trazida pela parte contrária, evidenciando que os recorrentes não fazem jus ao benefício vindicado (Art. 100, do CPC). Dessarte, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma à decisão impugnada, conceder os benefícios da assistência judiciária aos agravantes, diante da comprovação da hipossuficiência declarada. No mais, mantenho-a nos termos em que prolatada. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator