Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas
DESPACHO
Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: 5403193-93.2020.8.09.0146Autor(a): Walter Geraldo BenficaRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DESPACHO Conferindo contraditório sobre o ponto – devolução de valores pagos a título de benefício previdenciário em razão de tutela precária, vide artigo 10, CPC, intime-se a contraparte.Prazo de 15 dias.Após, voltem.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA
02/04/2025, 00:00