Agravo em Recurso Especial 5179593-49.2021.8.09.0095 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil Pública · 2ª VARA (CÍV, CRIMINAL - CRIME EM GERAL, CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E PRES. DO TRIB. DO JURI, DAS FAZ.PÚB.E DE REG.PUB)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIAS S.A

CNPJ 01.***.***.0001-02

Reu

MUNICIPIO DE ALOANDIA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

01/12/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 01/12/2025

01/12/2025, 14:53

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EDNILSON ALVES DA ROCHA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

PEDRO AUGUSTO DI PEIXOTO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JOAO PAULO ROSEMBERG FERNANDES ROSA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 950918/2025

06/10/2025, 13:41

Protocolizada Petição 950918/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/10/2025

06/10/2025, 13:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2025

02/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/10/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/10/2025, 02:05

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para negar provimento ao Recurso Especial

29/09/2025, 23:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/10/2025

29/09/2025, 23:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

18/09/2025, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/09/2025, 13:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 882021/2025

18/09/2025, 13:01

Protocolizada Petição 882021/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/09/2025

18/09/2025, 12:43

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

08/09/2025, 08:53

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

08/09/2025, 08:53

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/09/2025, 23:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•15/08/2025, 21:00

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