Procedimento Comum Cível 5803735-14.2024.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: [email protected] e [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. 5803735-14.2024.8.09.0176 SENTENÇA Tratam os autos de ação previdenciária proposta por Dorilene Da Silva Bispo Diniz, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social, ambos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que a parte autora encontra-se com graves problemas de saúde, razão pela qual alega não possuir capacidade laboral. Acrescenta que, por ser segurado da previdência social, requereu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, o qual foi negado pela ré. Argumenta preencher todos os requisitos para a concessão do benefício. Ao final, requer a concessão do benefício previdenciário (evento 01). A peça inicial foi recebida, ocasião em que deferida a gratuidade da justiça e determinada a produção de prova pericial (evento 04). Citada, a Ré apresentou contestação, ocasião em que sustenta a preliminar de mérito da prescrição quinquenal,prevenção e decadência, defende a ausência dos requisitos de carência e de qualidade de segurada, bem como a inexistência de incapacidade permanente. Ao final, pugna pela improcedência (evento 08). Realizada a prova pericial, cujo laudo foi submetido ao contraditório (evento 16). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. DECIDO. O benefício previdenciário requerido pelo autor encontra-se regulado pela lei n. 8.213/1991, a qual prevê, em seu artigo 18, a aposentadoria por invalidez (inciso I, alínea "a") e o auxílio-doença (inciso I, alínea "e"). Além disso, os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários encontramse elencados nos artigos 25 e 42 do mesmo diploma normativo: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 151 Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Portanto, são requisitos para a concessão do benefício: 1) qualidade de segurado, por ser benefício previdenciário. Nesse particular, ressalto o teor da Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformizações, segundo a qual "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". 2) período de carência de 12 (doze) meses para doenças comuns, dispensada para doenças especiais (artigo 151 da lei n. 8.213/91) ou acidente; 3) incapacidade permanente e total, posterior ou agravada após a entrada no RGPS.Em sendo temporária a incapacidade, o benefício a ser deferido é o auxílio-doença. A parte autora afirma reunir as condições objetivas para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, pois afirma a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho. Analisando detidamente o acervo probatório acostado nestes autos, nota-se que a autora foi submetido à perícia realizada por médico nomeado por este Juízo, evento n.16. No laudo elaborado pelo médico perito, evento n.16, foi informado que "não foi verificada incapaciadade", restando asseverado que "Periciada com diagnóstico de vitiligo, cursando com manchas hipocromias em mãos, pés, acometendo membros superiores e membros inferiores. Não há incapacidade para o quadro em questão." Como se vê, a parte autora pode realizar a atividade profissional que habitualmente exercia, bem como atividades diversas. Desta forma, não há que se falar em concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez a parte autora. Firme nestas convicções e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE com resolução de mérito e REJEITO os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de sucumbência, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando porque foram-lhe concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, evento n.04, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

07/04/2025, 00:00