Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5261770-66.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5261770-66.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"1","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660794","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Arquivar - 3� JEFP"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento na qual a parte autora compareceu aos autos para comunicar sua desistência.O relatório resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.É o relatório.Decido.Pois bem. Conforme se observa dos autos, após o ajuizamento da lide, a parte autora retornou aos autos e externou seu interesse na desistência no prosseguimento da ação.Neste sentido, comunicada a desistência da parte, imperiosa é a extinção do feito, sem a análise do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Até porque o Enunciado nº 90 do FONAJE, aprovado no XVI encontro do Rio de Janeiro/RJ, prevê que “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.”Nessa linha de raciocínio, em se tratando de demanda que tramita no âmbito dos Juizados Especiais, a anuência da parte requerida é plenamente dispensável, cabendo ao Juízo a extinção do feito, sem a apreciação do mérito, tão logo formulado o pedido de desistência pela parte interessada.Ao teor do exposto, homologo por sentença a desistência da parte autora, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Por conseguinte, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Giuliano Morais AlbericiJuiz de Direito em Substituição VI

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"661410","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - EMENDA INICIAL","Id_ClassificadorPendencia":"442997"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsado com acuidade os presentes autos, observo se tratar de Ação de Conhecimento na qual a parte autora pretende a condenação da parte requerida ao pagamento de diferenças remuneratórias sem, contudo, anexar planilha de cálculos discriminando o valor total que entende devido e/ou sem a adequação correta do valor atribuído à causa.Com efeito, é cediço que o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais das Fazendas Públicas por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, estabelece que não se admitirá sentença ilíquida, ainda que o pedido inicial seja genérico.De outro lado, no que se refere ao valor de alçada que fixa os limites da competência do Juizado Especial das Fazendas Públicas, a Lei nº 12.153/2009 estabelece que:Artigo 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.(...)§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.Nessa linha de raciocínio, não existem dúvidas de que, em se tratando de ação que tramita no Juizado Especial de Fazendas Públicas, não se admite a instauração da fase de liquidação de sentença, de modo que apenas a atualização do débito é permitida na fase de Cumprimento de Sentença.Da mesma forma, é inquestionável que o legislador estabeleceu critério legal expresso quanto ao limite máximo do valor da pretensão autoral para fixar a competência dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, a qual, inclusive, é absoluta e pode ser reconhecida de ofício.Ressalto, no entanto, que a regra prevista no dispositivo acima referenciado exige que a composição do valor da causa deve observar o total da pretensão vencida com o acréscimo de 12 (doze) parcelas vincendas, quando existentes, cuja soma não pode ultrapassar o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes.Desta feita, a fim de verificar a adequação da pretensão autoral aos comandos legais, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e indicar o corrento valor à causa, nos moldes do artigo 292 do Código de Processo Civil, justificando o montante atribuído por meio de cálculos prévios a serem anexados aos autos na mesma oportunidade, devendo, em caso de pretensão de recebimento de parcelas vincendas, proceder a soma de 12 (doze) prestações, sob pena de indeferimento.Após a manifestação da parte autora, em caso de alteração do valor da causa, determino à UPJ que proceda a devida retificação no sistema.Em seguida, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Giuliano Morais AlbericiJuiz de Direito em SubstituiçãoVI

07/04/2025, 00:00