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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual foi comunicada a satisfação integral da obrigação que é objeto do título executivo, o que teria se efetivado através do bloqueio judicial do débito exequendo.Extrai-se dos autos ainda que, formalizado o sequestro dos valores equivalentes ao débito exequendo nas contas bancárias da parte executada, esta comparece aos autos alegando a ocorrência de excesso de penhora, razão pela qual a parte executada requer a devolução do restante do numerário restringido.É o relatório.Decido.Pois bem. Conforme se observa dos autos, após a adoção de diversos atos processuais, foi comunicado o cumprimento integral da obrigação objeto do título executivo judicial, havendo controvérsia acerca da possibilidade de ocorrência de excesso de penhora. 1 Fundamentação1.1 Do suposto excesso de penhoraCom efeito, no que pertine ao fundamento de que sobre o bloqueio judicial em análise recai excesso, tenho que razão não assiste ao executado.Explico.Em breve resumo dos atos e documentos expedidos, depreende-se que o débito integral em execução perfaz a quantia de R$ 20.184,34 (vinte mil e cento e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).Logo, procedida a penhora online do crédito, houve o cumprimento integral da determinação de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, já que a constrição judicial promovida atingiu o importe de apenas R$ 20.184,34 (vinte mil e cento e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme se verifica do recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores.Tal conclusão ressai de que, em que pese a indisponibilidade da quantia de R$ 60.553,02 (sessenta mil e quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos), nota-se que foi determinada a transferência somente do valor de R$ 20.184,34 (vinte mil e cento e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) e o desbloqueio do saldo remanescente (evento nº 80).Assim, confrontando as informações prestadas com as movimentações efetivadas, observa-se que, a bem da verdade, o bloqueio judicial não foi superior à quantia ainda devida.Destarte, considerando-se que foi cumprida a integralidade da obrigação de pagar quantia certa pela parte executada, bem como inexistindo excesso de constrição judicial, o indeferimento do pedido de reconhecimento de devolução de numerário penhorado em excesso é medida que se impõe.1.2 Da quitação da obrigação de pagar quantia certaCom efeito, é cediço que a comprovação do pagamento da dívida ou o cumprimento da obrigação de fazer são, por si só, circunstâncias ensejadoras da extinção da fase executiva da ação, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente.No caso dos autos, foi comprovado o cumprimento integral da obrigação, motivo pelo qual a extinção da fase de Cumprimento de Sentença é assertiva.2 Do dispositivoAo teor do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o presente procedimento executivo de Cumprimento de Sentença.Ainda, por não reconhecer excesso de penhora, indefiro o pedido formulado pelo ente público para fins de devolução dos valores que reputava devidos.Ultrapassado o prazo de interposição de recurso voluntário e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Giuliano Morais AlbericiJuiz de Direito em SubstituiçãoIII