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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Alto Paraíso de Goiás - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

VERICIO JOSE FERREIRA

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

09/01/2026, 18:35

Transitado em Julgado

09/01/2026, 18:35

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Mudança de Assunto Processual

Intimação Expedida

legal