Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5653263-82.2020.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face de ENTE(S) ESTADUAL(IS), partes qualificadas. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inoperantes efeitos materiais da revelia (art. 345, II, do CPC). A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito, onde pretende a parte autora a condenação à restituição do valo dos descontos da contribuição previdenciária incidentes sobre seus proventos de aposentadoria ou pensão, durante o período de abril/20 a março/21, que superem o salário-mínimo. A pretensão deduzida na inicial ajusta-se integralmente aos fundamentos determinantes (ratio decidendi) do seguinte julgado da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, ao qual presto observância em homenagem aos postulados da isonomia e da segurança jurídica: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI N. 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (...) 9.11. Cabe esclarecer que os Embargos no STF foram interpostos pelos Estados, dentre eles o Estado de Goiás, em que consta da fundamentação, que as leis Estaduais devem ser suspensas para aplicação da Lei Federal até janeiro de 2023. 9.12. Pelo exposto, aplica-se o entendimento firmado em sede de Repercussão Geral para reconhecer e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos e de seus pensionistas realizados nos moldes da Lei nº 13.954/2019, afastando, portanto, a restituição de valores descontados até 01/01/2023. Com isso, deve a sentença ser reformada para afastar a restituição de valores descontados até 01/01/2023, não havendo que se falar em isenção da contribuição previdenciária até o teto da previdência. 9.13. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo n. 5576060-79.2021.8.09.0139, Relator: Fernando Moreira Gonçalves, publicado em 07/12/2022; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Processo n. 5272887-66.2021.8.09.0157, Relator(a): Rozana Fernandes Camapum, publicado em 27/10/2022. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença de origem e afastar a condenação a restituição dos valores descontados até 1º de janeiro de 2023. 10. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. 11. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5260272-37.2022.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023). (grifou-se). Como se pode ver, o caso em apreço é absolutamente idêntico ao versado no julgamento acima enfocado e, por conseguinte, deve ser adotada a mesma conclusão no sentido da improcedência do pedido do demandante de obter a repetição de indébito relativo aos descontos previdenciários indevidamente cobrados no exercício de 2020, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, tendo em vista o dever de observância ao precedente obrigatório firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (CPC, art. 927, III) no julgamento do RE 1338750-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, que preservou a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos e de seus pensionistas realizados nos moldes da Lei nº 13.954/2019, afastando, portanto, a restituição de valores descontados até 01/01/2023. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restituição dos valores descontados pelo requerido a título de contribuição previdenciária efetuados até 01/01/2023, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09). Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 4al Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

07/04/2025, 00:00