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Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE CUMPRIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão interlocutória que reconheceu a tempestividade do pagamento das custas iniciais nos embargos à execução opostos pelos agravados. O recorrente sustenta que o pagamento da primeira parcela ocorreu após o prazo fixado, o que deveria ensejar o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia reside em preliminar de ofensa à dialeticidade e, no mérito, verificar se houve intempestividade no recolhimento da primeira parcela das custas processuais, o que justificaria o cancelamento da distribuição dos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não merece prosperar a tese de defeito na fundamentação da sentença apelada, vez que os argumentos e provas apresentadas pelas partes foram devidamente enfrentados pelo juízo singular.4. Os embargos foram opostos em 17/06/2024, e o parcelamento das custas foi deferido em 23/07/2024, com intimação dos embargantes em 01/08/2024. Com a disponibilização das guias, os embargantes efetuaram o pagamento da primeira parcela dentro do prazo estipulado pelo próprio sistema financeiro do Tribunal de Justiça, sem qualquer irregularidade formal.5. O pagamento tempestivo das custas inviabiliza o cancelamento da distribuição, tornando-se insubsistente a pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento:1."O parcelamento das custas processuais, uma vez deferido e adimplido dentro dos prazos estabelecidos, obsta o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC."2."A aferição da tempestividade do pagamento das custas deve observar os prazos indicados pelo próprio sistema financeiro do Tribunal, não podendo ser fixada com base em interpretações unilaterais das partes."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 290.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5336765-33.2023.8.09.0144, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 5094569-73.2025.8.09.0140COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE: JOÃO ALVES DE LIMARECORRIDOS: WILSON RODRIGUES DE ALMEIDA E KARLA VITORIANO E SILVA ALMEIDARELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE CUMPRIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão interlocutória que reconheceu a tempestividade do pagamento das custas iniciais nos embargos à execução opostos pelos agravados. O recorrente sustenta que o pagamento da primeira parcela ocorreu após o prazo fixado, o que deveria ensejar o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia reside em preliminar de ofensa à dialeticidade e, no mérito, verificar se houve intempestividade no recolhimento da primeira parcela das custas processuais, o que justificaria o cancelamento da distribuição dos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não merece prosperar a tese de defeito na fundamentação da sentença apelada, vez que os argumentos e provas apresentadas pelas partes foram devidamente enfrentados pelo juízo singular.4. Os embargos foram opostos em 17/06/2024, e o parcelamento das custas foi deferido em 23/07/2024, com intimação dos embargantes em 01/08/2024. Com a disponibilização das guias, os embargantes efetuaram o pagamento da primeira parcela dentro do prazo estipulado pelo próprio sistema financeiro do Tribunal de Justiça, sem qualquer irregularidade formal.5. O pagamento tempestivo das custas inviabiliza o cancelamento da distribuição, tornando-se insubsistente a pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento:1."O parcelamento das custas processuais, uma vez deferido e adimplido dentro dos prazos estabelecidos, obsta o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC."2."A aferição da tempestividade do pagamento das custas deve observar os prazos indicados pelo próprio sistema financeiro do Tribunal, não podendo ser fixada com base em interpretações unilaterais das partes."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 290.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5336765-33.2023.8.09.0144, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 5094569-73.2025.8.09.0140, do AGRAVO DE INSTRUMENTO, em que figuram como RECORRENTE JOÃO ALVES DE LIMA e como RECORRIDO WILSON RODRIGUES DE ALMEIDA.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º grauRELATORAVOTO Adoto o relatório.Consoante relatado, JOÃO ALVES DE LIMA interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar, em face de decisão interlocutória proferida nos autos de processo n.° 5591579-86.2024.8.09.0140 sobre a tempestividade de recolhimento de custas de embargos à execução.Em contrarrazões, a parte recorrida indica ofensa à dialeticidade recursal.Diante de julgamento de embargos de declaração, o magistrado de origem reconheceu omissão de análise sobre custas, conquanto ponderou que “apesar da omissão da decisão não assiste qualquer razão a parte embargante, pois o pagamento de todas as parcelas das custas iniciais foram pagas pela parte embargada de forma tempestiva, conforme atesta imagem abaixo retirada do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PROJUDI).” (movimentação n.° 38, dos autos de processo n.° 5591579-86.2024.8.09.0140).A apelação cível, por sua vez, foi alimentada com teses e argumentos hábeis para justificar a sua pretensão, relacionada ao recolhimento das custas.Não há, pois, afronta à dialeticidade. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece prosperar a tese de defeito na fundamentação da sentença apelada, vez que os argumentos e provas apresentadas pelas partes foram devidamente enfrentados pelo juízo singular. (...) (TJGO, 0173764-89.2015.8.09.0126, 6ª Câmara Cível, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR)Relatório e VotoPublicado em 16/04/2024 17:32:30).Destarte, à míngua de qualquer dissonância entre a pretensão da apelação e a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar recursal.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), bem como, ausentes questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, RECURSO CONHECIDO. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, não sendo lícito, ao órgão revisor, incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. A propósito:(...). 2. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, de modo que este Tribunal de Justiça não pode apreciar questões não analisadas na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância, o que é vedado no ordenamento jurídico. (…). 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5336765-33.2023.8.09.0144, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023)Destarte, o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito à análise do reexame da decisão vergastada, sem adentrar a qualquer questão atinente ao mérito da demanda. No caso, o exequente interpõe Agravo de Instrumento visando ilidir a tempestividade de recolhimento de custas de embargos à execução. A sua pretensão, entrementes, não merece acolhida. Os embargos foram opostos em 17/06/2024 (movimentação n.° 01, autos de processo n.° 5591579-86.2024.8.09.0140), o parcelamento das custas ocorreu em 23/07/2024 e, da certidão que viabilizou o parcelamento (01/08/2024) houve intimação dos embargantes em 01/08/2024, conforme se observa nas movimentações n.°14 e seguintes dos autos correlatos.Com a disponibilização das parcelas, os embargantes compareceram e iniciaram o adimplemento das parcelas, todas antes do vencimento. Veja:Assim, com a probabilidade do adimplemento tempestivo das custas processuais iniciais dos embargos à execução, é rigor o desacolhimento da pretensão recursal em sede de agravo de instrumento.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se a decisão interlocutória vergastada, que aferiu o pagamento de parcelas de custas iniciais nos autos de processo n.° 5591579-86.2024.8.09.0140. É o voto.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado conforme Resolução n.º 59/2016.DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º grauRELATORA