Agravo de Instrumento 5252455-14.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5252455-14.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 4 TJ/GO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais no cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a diferenças salariais decorrentes do parcelamento da data-base dos exercícios de 2011 a 2013. A decisão agravada autorizou o parcelamento das custas e indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é exigível o pagamento de custas no cumprimento individual de sentença coletiva; e (ii) se é cabível a concessão da gratuidade da justiça diante da alegada hipossuficiência econômica do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência de custas no cumprimento individual de sentença coletiva encontra respaldo no Ofício Circular nº 260/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO, que limita a isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 à fase de conhecimento.4. A Súmula nº 4 do TJGO não se aplica ao cumprimento individual, por ausência de previsão legal específica para a isenção de custas nessa fase.5. A gratuidade da justiça exige comprovação de hipossuficiência, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de pobreza.6. O agravante, servidor público com rendimento mensal de aproximadamente R$14.000,00, não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas, parceladas em dez vezes, sem comprometimento de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. É legítima a exigência de custas no cumprimento individual de sentença coletiva, salvo concessão de gratuidade de justiça. 2. A alegação de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que corroborem a necessidade do benefício.” _________D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Eduardo Apolinário contra decisão proferida pela MMa Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Suelenita Soares Correia, nos autos do “cumprimento de sentença proferida em ação coletiva” ajuizada pelo agravante em desproveito do Estado de Goiás, ora agravado.Na petição inicial dos autos em apenso, busca o agravante a execução da sentença proferida nos autos da ação coletiva protocolo nº 5400898.82.2017.8.09.005 que lhe assegurou o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do parcelamento da data base dos exercícios de 2011 a 2013. Assim, pugna execução do título judicial. A decisão agravada (mov. 14 dos autos de origem) foi assim redigida:[…]Em outras palavras, o juiz, ao apreciar o cumprimento individual de sentença coletiva, deve aferir se o requerente se enquadra nos parâmetros estabelecidos na decisão coletiva e se preenche os requisitos para a satisfação do direito ali reconhecido.Destarte, a natureza jurídica do cumprimento individual de sentença coletiva aproxima-se mais de uma ação de conhecimento do que de um mero cumprimento de sentença, justificando a incidência de custas processuais, como forma de remunerar a atividade jurisdicional desempenhada.[…]Diante do exposto, em consonância com as jurisprudências do STJ e do TJGO, rejeita-se a aplicação da Súmula n. 4 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mantendo-se a exigibilidade das custas processuais incidentes sobre a presente ação executiva.[…]Desse modo, determino:1) MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5252455-14.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - GOAGRAVANTE: EDUARDO APOLINARIO Intime-se a parte exequente para efetuar o integral pagamento das custas iniciais, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição e arquivado o feito. Havendo interesse, dentro do prazo concedido, deverá ser requerido expressamente o parcelamento das custas.1.1) Na oportunidade, a parte deverá informar a este juízo sobre eventual recebimento do débito por via administrativa, por meio de ação individual ou de cumprimento de sentença, e esclarecer se houve a cessão do crédito. Ressalta-se que a falsidade na declaração acarretará medidas criminais (art. 299 do Código Penal) e a condenação por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil). 2) Se requerido o parcelamento das custas, em respeito ao direito de acesso à justiça e considerando os argumentos constantes na peça inicial, desde já autorizo o parcelamento em até dez (10) vezes. Todavia, deverá ocorrer o integral pagamento até a expedição de alvará (RPV ou precatório, conforme aplicável), conforme dispõe o artigo 2º, § 1º, do Provimento n. 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. 3) Em caso de parcelamento, deverá a escrivania deste Juízo adotar as providências necessárias. 3.1) Na continuidade, intime-se a parte exequente para efetuar o pagamento da primeira parcela e comprovar nos autos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição e arquivado o feito. Cabe à parte exequente comprovar o pagamento das parcelas subsequentes.4) Na hipótese de não pagamento das custas, façam-me conclusos no classificador “PM/BMGO – custas pendentes”.Após a comprovação do primeiro pagamento, observada a satisfação dos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, em especial atenção ao cálculo apresentado, desde já, recebo o presente cumprimento de sentença coletiva e determino:1) Habilite-se e intime-se o executado para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de trinta (30) dias e nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Havendo impugnação, ainda que parcial, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação.3) Caso inexista impugnação ou presente concordância do executado quanto aos valores cobrados, retornem-se os autos conclusos no classificador “PM/BMGO - homologação – cálculos exequente”.Por fim, primando pela organização e celeridade processual, quanto aos pedidos de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e destacamento dos contratuais (se for o caso), postergo a análise ao momento oportuno. Consigno, desde já, que eventual fixação de honorários obedecerá à exceção da modulação de efeitos estabelecida no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça.[...]Nas razões de insurgência, o autor/agravante alega que, por se tratar de mero incidente processual – cumprimento individual de sentença coletiva – não é possível exigir o recolhimento de custas, nos termos da Súmula nº 04 do TJGO, segundo a qual “inexistindo nas leis tributárias do Estado de Goiás previsão expressa de incidência de tributos tendo como fato gerador a fase de cumprimento de sentença e excetuando-se as despesas processuais, é vedada a cobrança de custas judiciais e taxa judiciária, sob pena de desobediência ao princípio constitucional da legalidade”.Noutro ponto, defende que exerce a função de policial militar e é o único provedor de sua família. Essa circunstância que torna o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 1.674,82 (mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), excessivamente oneroso, por representar mais de 12% de sua renda líquida mensal, o que, segundo argumenta, inviabiliza o exercício do direito de acesso à jurisdição. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso para, em reforma a decisão agravada, conceder-lhe o benefício da gratuidade de justiça.Trouxe documentos e na origem os autos são eletrônicos (§5º do artigo 1.017 do CPC).Sem preparo, ante o objeto da insurgência recursal.É o relatório. Decido.Inicialmente, vê-se que o caso em análise amolda-se a uma das hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso V, do CPC), o que autoriza o seu processamento.Ademais, observa-se que a parte agravada ainda não foi citada na ação de origem, de modo que é desnecessária a sua intimação para apresentação de contrarrazões (Súmula nº 76/TJGO).De outro turno, sabe-se que, em se tratando de recurso que versa acerca do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, é dispensado o preparo recursal antecipado, de acordo com o disposto no artigo 101, §1º, do CPC e jurisprudência concernente (vide STJ, AgInt no REsp nº. 1937497/SP).Desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir nos moldes em que me permite o artigo 932 do Código de Processo Civil.De fato, a Súmula n 04, TJGO dispõe que: “Inexistindo nas leis tributárias do Estado de Goiás previsão expressa de incidência de tributos tendo como fato gerador a fase de cumprimento da sentença e excetuando-se as despesas processuais, é vedado a cobrança de custas judiciais e taxa judiciária, sob pena de desobediência ao princípio constitucional da legalidade”.Todavia, a referida súmula não se aplica ao presente caso porque a Corregedoria Geral de Justiça editou Ofício Circular nº 260/2020, assinada em 15 de maio de 2020, dispondo que a isenção de custas previstas no art. 18 da Lei nº 7.347/85 relativa à Ação Civil Pública abrange apenas a fase de conhecimento, de modo que tal isenção não se estende à fase de cumprimento individual de sentença. Confira-se: […] Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO: Ao teor do exposto, considerando o teor da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça [...] determino a expedição de Ofício Circular a todos os Juízes de Direito de 1° grau de jurisdição, aditando-se aquilo que fora dito outrora no Ofício Circular n° 04/2014 desta Casa Censora, instruído com cópias deste ato e dos documentos coligidos [...], para lhes orientar ser exigível o pagamento de custas iniciais no cumprimento individual derivada de sentença proferida em processo coletivo, excetuando-se, obviamente, se à parte exequente for concedida a benesse da assistência judiciária [...] Assim, não há se falar em isenção quanto ao recolhimento de custas para o cumprimento individual de sentença coletiva. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 4 TJ/GO. 1. São devidas custas processuais em cumprimento individual de sentença coletiva. 2. Nos termos do Ofício Circular nº 260/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, assinado em 15 de maio de 2020, a isenção de custas previstas no art. 18 da Lei nº 7.347/85 relativa à Ação Civil Pública abrange apenas a fase de conhecimento, de modo que tal isenção não se estende à fase de cumprimento individual de sentença. Assim sendo, afigura-se inaplicável Súmula nº 04 deste Tribunal. 3. O deferimento da gratuidade da justiça aos autores na ação coletiva não supre a necessidade de comprovação de sua concessão em sede de pedido de cumprimento individual de sentença, de modo que se mostra escorreita a determinação contida no ato judicial ora combatido em determinar que se demonstre a incapacidade financeira dos exequentes de arcar com as custas judiciais ou mesmo requerer o parcelamento de seu pagamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5668533-57.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022). Com relação ao benefício da assistência judiciária gratuita, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal/88 institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.O artigo 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]. Mister, ainda, observar os termos da súmula n.º 25 desta Corte de Justiça, verbis: Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Depreende-se, dos dispositivos acima transcritos e da jurisprudência concernente, que a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais é meramente relativa, “sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado”. (STJ - Segunda Turma - AgInt no REsp 1883738/SC - Relator: Ministro Herman Benjamin - Julgado em: 16/11/2020 - DJe 24/11/2020).No caso concreto, em atenção aos documentos juntados nos autos em apenso (arq. 5, mov. 1 e mov. 12), observa-se que o agravante tem rendimento mensal líquido no valor de, aproximadamente, R$14.000,00 (quatorze mil reais). De outro lado, infere-se que as custas processuais alcançam o montante de R$1.674,82 (mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), sendo que a juíza condutora do feito autorizou seu parcelamento em 10 (dez) vezes, resultando em parcelas de R$167,50 (cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Assim, diante do que restou comprovado nos autos principais, entendo que o pagamento das custas de forma parcelada não inviabiliza o sustento do agravante e nem de sua família, motivo pelo qual não há razão para modificar a decisão agravada.Na confluência do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada.Oficie-se o Juízo a quo dando-lhe ciência da presente decisão monocrática.Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar P. MenesesJuiz Substituto em Segundo Grau A9

07/04/2025, 00:00