Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5666341-46.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença de Homologação - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"68950","ClassificadorProcesso1":"AG. TR�NSITO EM JULGADO","Id_ClassificadorPendencia":"68950"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de PlanaltinaAssessoria: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada, inicialmente, por BANCO PAN S/A em face de ANDRÉ LUÍS DE SOUSA RIBEIRO, tendo por objeto a apreensão de bem móvel vinculado a contrato de alienação fiduciária em garantia, cuja pretensão se funda no inadimplemento contratual imputado ao requerido.A medida liminar de busca e apreensão foi deferida, entretanto, restou infrutífera sua efetivação, conforme certificado no movimento 13.Na sequência, sobreveio a substituição processual no polo ativo, nos termos da decisão proferida na mov. 26, passando a figurar como parte autora o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II.Posteriormente, o novo autor informou nos autos a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, declarando que as obrigações pactuadas foram integralmente adimplidas, motivo pelo qual requereu a homologação do referido ajuste e, por consequência, a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (CPC).Ressalte-se, por fim, que o requerido não chegou a ser formalmente citado para apresentar resposta à demanda.É o relatório. Decido.A presente ação de busca e apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/1969, que visa assegurar ao credor fiduciário a recuperação do bem objeto da garantia, diante do inadimplemento do devedor. Todavia, os documentos constantes nos autos evidenciam que a demanda perdeu seu objeto, uma vez que o autor apresentou termo de quitação assinado pelo réu, comprovando a extinção da dívida que originou a presente ação. Esse fato extingue a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, uma vez que não subsiste litígio a ser tutelado judicialmente.Ademais, a ausência de citação do requerido não impede a análise do mérito, pois o objetivo da demanda — a recuperação do bem e a satisfação do crédito — já foi alcançado de forma extrajudicial, conforme narrado pela parte autora. Dessa forma, configura-se a perda do objeto, tornando desnecessária a continuidade do feito.A jurisprudência dos tribunais pátrios reforça a aplicação do princípio da utilidade na prestação jurisdicional, reconhecendo a extinção do processo por ausência de interesse processual, quando a demanda perde seu objeto. No presente caso, a extinção da dívida narrada pela parte autora afasta o interesse de agir e torna inútil a continuidade do processo.Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto.Revogo a liminar anteriormente deferida. Recolha-se eventual mandado expedido, bem como proceda-se à retirada de eventual restrição judicial imposta por este juízo sobre o bem.Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista a ausência de citação do réu e o encerramento do processo por perda de objeto.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n. 5.300/2023

07/04/2025, 00:00