Procedimento Comum Cível 5647391-63.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: Ivaldo Manoel De SousaRequerido/executado: Estado De GoiasTrata-se de Ação Declaratória cumulada com Cobrança de retroativos de revisão geral ajuizada por Ivaldo Manoel De Sousa em desfavor do Estado de Goiás, em que a parte autora pleiteia o pagamento das diferenças salariais retroativas, no percentual fixado pela Lei n° 21.250/2022, a partir de maio de 2018 até maio de 2020.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.Vieram-me os autos conclusos.É o relato. Decido.Tendo em conta que a lide em apreço demanda exame de prova estritamente documental e considerando que os documentos coligidos aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC.O cerne da questão reside no direito quanto as diferenças salariais retroativas, no percentual da Lei n° 21.250/2022, a partir de maio de 2018 até maio de 2020. A Lei n.º 14.698/2004 dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e do subsídio do pessoal, nesses temos:Art. 1° As remunerações e os subsídios dos servidores públicos, civis e militares do Poder Legislativo, incluindo os Tribunais de Contas, do Poder Judiciário, do Poder Executivo, das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Secretários de Estado e de seus equivalentes hierárquicos, e do Ministério Público, serão revistos, anualmente, no mês de maio, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.Art. 2° A revisão de que trata o art. 1° observará os seguintes requisitos:I - ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), verificadas no exercício anterior ao da revisão;II - incremento da receita corrente líquida verificado no exercício anterior ao da revisão, atendidos os limites para despesa com pessoal de que trata a Lei Complementar federal n. 101, de 4 de maio de 2000, e as prescrições do § 1° do art. 169 da Constituição Federal;III - capacidade financeira do Estado, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social.Art. 3° A fixação ou alteração do índice de revisão geral será efetuada mediante lei específica, observados os requisitos definidos no art. 2° desta Lei.Art. 4° O disposto nesta Lei não prejudicará eventuais reposições salariais decorrentes de adequações setoriais feitas em quadros funcionais da administração pública direta, autárquica e fundacional.Art. 5° O Chefe do Poder Executivo instituirá órgão colegiado, de natureza consultiva, com a participação de representantes do Governo e das entidades representativas dos servidores públicos, com a finalidade de:I - avaliar a ocorrência dos requisitos previstos no art. 2° desta Lei;II - sugerir índices de revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos estaduais;III - recomendar a adoção de medidas que visem alcançar a melhoria das condições de trabalho dos servidores, bem como da qualidade dos serviços públicos. Como se verifica, o Executivo é o responsável por editar ato específico estabelecendo a data e o índice de reajuste da revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos.Com relação ao direito à revisão geral anual, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 565089, em sede de repercussão geral, foi definido que a revisão geral anual prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal não constitui direito subjetivo, tampouco gera dever de reajustes efetivos em percentuais que recomponham a inflação. Veja-se:Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”. (RE 565089, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020)Conforme situou a tese fixada, a revisão anual estipulada pela Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X não gera, efetivamente, um direito subjetivo aos servidores públicos.Assim, nota-se que a revisão prevista constitucionalmente não se trata de uma atualização dos vencimentos, mas sim, em uma análise do poder executivo, devendo verificar se realizará ou não as atualizações. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 5647391-63.2023.8.09.0168Autor/ Trata-se portanto de prerrogativa inerente ao Poder da Administração Pública, exteriorizada pela análise de conveniência e oportunidade na concessão e fixação do reajuste.Ainda, recente decisão do STF, no Recurso Extraordinário n.º 843112, assentou a tese de que o Poder Judiciário não possui competência para determinar a realização de revisão geral anual ao Poder Executivo. Nesses termos, a tese fixada: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção. De encontro, há ainda a súmula 339 do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”Assim, não pode o Poder Judiciário, a pretexto de suprir eventual omissão legislativa, forçar o Chefe do Poder Executivo a revisar os vencimentos de seus servidores, muito menos fixar o percentual a ser utilizado a este título, sob pena de ofensa o Princípio da Separação dos Poderes.Ressalte-se que estabelecer a retroatividade dos reajustes a período anterior ao previsto em lei, consiste em verdadeira atividade legislativa por parte do Judiciário, invadindo a esfera de competência dos demais Poderes da República.Desse modo, a revisão geral anual cabível a parte autora deve efetivar-se conforme as datas-bases previstas em lei para o funcionalismo estadual, além de não se falar em ressarcimento pela suposta demora em sua concessão, com pagamento de diferenças retroativas. Neste sentido, já se posicionou este tribunal:JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS EXERCÍCIOS DE 2018 a 2020. REVISÃO GERAL CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL n° 21.250/2022. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial relativo ao pagamento de diferenças salarias retroativas, no percentual fixado pela Lei n° 21.250/2022, a partir de maio de 2018 até maio de 2020. Irresignado, o recorrente pugna pela decretação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação específica. Subsidiariamente, sustenta a reforma do decisum, a fim de declarar que a revisão geral anual prevista na Lei n° 21.250/2022 aplica-se às revisões gerais dos exercícios de 2018 a 2020. Por fim, pleiteia a condenação do recorrido ao pagamento das diferenças remuneratórias. 2. A Lei n° 21.250, de 18 de março de 2022, que concedeu a revisão anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos, do Poder Executivo Estadual entrou em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de março de 2022. 3. No que concerne ao direito à revisão geral anual, afirmou o Juízo a quo: ?(...) recentemente, a temática foi apreciada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 565089) que assentou que o termo ?revisão?, expresso no art. 37, inciso X da Constituição Federal, não deve ser interpretado sob a perspectiva de obrigatoriedade de aumentos anuais da remuneração dos servidores públicos, assim como concebeu-se que a interpretação sistemática do art. 37, inciso X, tende a repelir a indexação da remuneração dos servidores públicos à inflação, tal como é o caso do art. 7º, inciso IV, e do art. 37, inciso XIII, ambos da Carta Magna." 4. No mesmo sentido, ante a ausência da lei específica concedendo a revisão geral anual dos períodos de 2018 a 2020, não pode o Poder Judiciário estender os efeitos da Lei n° 21.250/2022, para abranger o lapso temporal pretendido pelo recorrente. A propósito, destaca-se o enunciado da Súmula Vinculante 37 do STF, in verbis: "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.". 5. Dito isso, a sentença vergastada não merece reparos, uma vez que estabelecer a retroatividade dos reajustes a período anterior ao previsto em lei vai de encontro ao princípio da separação dos poderes. 6. Assim, a revisão geral anual prevista na Lei n° 21.250, de 18 de março de 2022, deve observar a data-base ali delimitada, não se falando em ressarcimento pelo suposto atraso em sua concessão ou pagamento das diferenças a título retroativo. 7. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e estes fundamentos. 8. Condeno o recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei n° 9.099/95 e art. 85, §2°, do CPC), suspensa a exigibilidade por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5277846-05.2023.8.09.0127, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023). Grifos nossos.Assim, inviável é a concessão do pedido da parte autora, haja vista inexistir amparo legal para a retroatividade da revisão salarial presente na Lei n.º 21.250/2022. Deste modo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.Sem duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei n.º 12.153/2009).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Intimem. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00