Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5939918-16.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: Lucas Santiago BatistaRequerido/executado: Estado De GoiasTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS movida por Lucas Santiago Batista contra o Estado de Goiás. O autor pleiteia o pagamento de diferenças salariais referentes à sua promoção ao posto de SOLDADO – 1° CLASSE, concedida em 21/09/2020, mas com efeitos financeiros postergados para 01 de janeiro de 2022.Na petição inicial, o autor argumenta que, apesar de ter sido promovido em setembro de 2020, só passou a receber a remuneração referente ao novo posto a partir de janeiro de 2022, o que considera ilegal. Fundamenta seu pedido em legislações que garantem o direito à percepção do subsídio correspondente à patente. O autor alega que a postergação dos efeitos financeiros da promoção configura um desrespeito à lei e causa prejuízos de natureza alimentar.Dessa forma requer que seja declarada a nulidade da Portaria, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 13.970/2020, no que tange aos efeitos financeiros da promoção somente a partir de 01 de janeiro de 2022, devendo prevalecer desde o ato de sua promoção, que ocorreu no dia 21 de setembro de 2020;Ainda, pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento do importe de R$ 9.627,76 (nove mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), relativo ao período de 21 de setembro de 2020 até dezembro/2021, devendo ser corrigido monetariamente.Regularmente citado, o Estado de Goiás ofereceu contestação, momento em que refutou os pleitos autorais rebatendo acerca da prescrição, existência de ações coletivas, múltiplas ações decorrentes do mesmo objeto e necessidade de diferimento do impacto financeiro das promoções. Por fim, pleiteou pela improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação acostada na movimentação 15, rebate os argumentos lançados à contestação e reitera os termos da exordial.Instadas a manifestarem-se acerca das provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado do feito e o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação.É o que importa relatar. Fundamento e decido.Trata-se de ação declaratória e de cobrança que tem por fundamento a alegada ilegalidade no marco inicial do pagamento da evolução funcional concedida ao autor.Tendo em conta que a lide em apreço demanda exame de prova estritamente documental e considerando que os documentos coligidos aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC.Face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que o autor, servidor público militar, pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes de sua promoção à graduação de SOLDADO 1ª CLASSE, concedida em 2020.Pois bem, é incontroverso o fato de que o autor foi promovido à graduação de SOLDADO 1ª CLASSE, por força da Portaria nº 13.970/2020, assinada pelo então Comandante-Geral da PM-GO e publicada em 26/02/2021, no Diário Oficial Eletrônico da corporação (movimentação 1, arquivo 7, pág. 54), conforme se extrai dos documentos jungidos à inicial.Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Estadual nº 11.866/1992, que instituiu o código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás, estabelece, em seu art. 6º, I, que o direito do militar ao vencimento tem início na data do ato de sua promoção, in verbis:Art. 6º - O direito do militar ao vencimento tem início na data:I - do ato de sua promoção ou reversão ao serviço público;Todavia, em 02/06/2017 foi publicada a Emenda Constitucional Estadual 54/2017, que instituiu o Novo Regime Fiscal no Estado de Goiás, acrescentando ao texto do ADCT da Constituição Estadual, os arts. 40 a 46, bem como o § 8º ao art. 113.Naquelas disposições, cumpre destacar o art. 46 dado pela referida emenda, cujo texto é o que segue transcrito:Art. 46. Além da contenção das despesas correntes nos correspondentes limites previstos no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de três anos, das seguintes medidas:I - só haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária e da Saúde;II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação.A emenda em questão entrou em vigor no exercício financeiro de 2018 e, nos termos do enunciado acima, a suspensão nas progressões que importassem em majoração de despesa com pessoal permaneceria pelo prazo de 3 anos, findando em janeiro de 2021.Posteriormente, esse prazo foi prorrogado em 6 meses, devido ao acréscimo do art. 46-A ao ADCT da Constituição Estadual, por força da EC Estadual 67/2020, tendo como novo limite de validade o mês de julho de 2021.Dessarte, conforme entendimento inicial firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (TUJ), nos autos do processo nº 5466955-09.2022.8.09.0051 (Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, DJe de 27/04/2023), os efeitos financeiros retroativos das progressões deveriam incidir a partir de 01/07/2021.A propósito, é de se mencionar que a referida Emenda 54/2017 – em conjunto com alguns dispositivos da EC Estadual 55/2017 –, é objeto de controle de constitucionalidade na ADI 6.129/GO.Na ocasião do julgamento da medida cautelar da ação direta de inconstitucionalidade, foi concedida a suspensão de eficácia dos incisos I e II do art. 45 e do § 8º do art. 113 do ADCT da Constituição Estadual.Dessa maneira, os efeitos do art. 46 e seus incisos permaneceram em vigor, entendimento que foi referendado pelo Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação Constitucional 62.538, transcrita abaixo:(…)Ou seja, o art. 46, II, do ADCT, aqui debatido, não guarda relação com os fundamentos acima apresentados, pois não institui novos contornos para o conceito de despesa de pessoal e para as regras de vinculação de gastos em ações e serviços de saúde e educação. Reitere-se: nada além dos artigos 113, § 8º, da Constituição do Estado de Goiás e 45, incisos I e II, do respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi objeto de discussão, motivo pelo qual o art. 46, II, do ADCT continua em vigor até segunda ordem.(…)Também já se posicionaram monocraticamente nesse mesmo sentido as Ministras que compõem esta Turma: Rcl 47.406, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 27/8/21; e Rcl 47.435, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 12/8/21. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 5939918-16.2024.8.09.0168Autor/ Ante o exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar o acórdão reclamado (Processo 5363333-17.2022.8.09.0146) e determinar que outro seja proferido, levando-se em consideração o que decidido por esta Corte nos autos da ADI 6.129-MC.(...)(STF, Rcl 62.538/GO, ALEXANDRE DE MORAES, Decisão Monocrática, DJe 29/09/2023)Constata-se, portanto, que a norma constitucional insculpida no art. 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás continua em plena vigência, de modo que se mantém suspensa a eficácia legal das regras atinentes à evolução funcional, a teor do seu inciso II.Logo, a primeira uniformização da TUJ restou superada pela decisão proferida pelo STF, em grau hierarquicamente superior, de forma que não deve mais prevalecer.Nessa linha intelectiva, a TUJ, mediante aplicação da técnica de overruling, que permite a superação do precedente que não se encontra mais em sintonia com o ordenamento jurídico, editou a Súmula nº 69, concebendo a validade dos atos administrativos que postergam os efeitos de progressões eventualmente galgadas no período de vigência do art. 46 do ADCT/GO, in verbis:Na demanda de servidor público estadual por progressão, no período da vigência da EC 54 e suas prorrogações (Constituição Estadual 46 II), os efeitos financeiros decorrentes serão devidos desde a data prevista na respectiva portaria oriunda do Executivo. (DJE n.º 3823 Suplemento – SEÇÃO I, publicado em 06/11/2023)Outrossim, mais recentemente houve a edição da Súmula 69-A da TUJ que autoriza que os efeitos financeiros das promoções também sejam postergados, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal, inclusive para os servidores integrantes da segurança pública, veja-se:Na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal (TJGO 55531133-30.2023.8.09.005, Data da aprovação: Sessão da Turma de Uniformização de 21/10/2024 – DJE n.º 4073 Suplemento - SEÇÃO I, publicado em 12/11/2024)Nota-se, portanto, que a Turma de Uniformização extirpou qualquer distinção quanto ao regramento aplicável aos reflexos financeiros entre as diversas modalidades de ascensão, havendo, a bem da verdade, a extensão dos efeitos da Súmula 69 às promoções e/ou progressões verticais.Assim, constato que os enunciados em questão deixam claro que o direito à percepção dos reflexos financeiros não deve retroagir à data da implementação dos requisitos legais para a evolução funcional, mas, sim, ao período expressamente estabelecido na portaria ou decreto publicado pelo executivo, sendo legítima a postergação dos efeitos financeiros das promoções concedidas durante a vigência do regime fiscal do Estado de Goiás.Portanto, é evidente que, muito embora o direito à evolução funcional seja subjetivo e de implementação vinculada pelo executivo, seus reflexos financeiros foram obstados por disposições constitucionais, de modo que o pagamento das diferenças remuneratórias será devido apenas a partir da data fixada pelo ato administrativo, ainda que o preenchimento dos requisitos da ascensão na carreira tenha ocorrido em momento anterior.A propósito, colaciona-se julgados das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 69-A NO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.(...)II. No caso em análise, a parte embargante alega que houve omissão quanto à Súmula 69-A da Turma de Uniformização, recentemente editada (publicada em 21/10/2024), ou seja, após o julgamento realizado por esta Turma Recursal (11/11/2024).III. Registra-se, que a referida Súmula refere-se aos casos em que a parte pleiteia a promoção ou progressão no período da vigência das medidas limitadoras da Emenda Constitucional n.º 54/2017. Nota-se que no caso em apreço, foi progredida para o Padrão III da 2ª Classe em 1º/11/2021, contudo, seus efeitos financeiros foram postergados para 1º de julho de 2022.(...)V. Desse modo, ficou assentado que no período determinado pelas emendas é possível a postergação dos efeitos financeiros. Aliás, o artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás, com redação dada pela EC 54/2017 e posteriormente modificado pela EC 69/2021, constou expressamente que as limitações das promoções e progressões seriam até a entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal.VI. O Plano de Recuperação Fiscal de Goiás fora homologado (publicado em 29/12/2021), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, conforme o Decreto n.º 10.013/2021. Portanto, como a progressão foi realizada antes da vigência do referido Plano, é possível a postergação realizada pelo ente público.(...)(TJGO, Embargos de Declaração n.º 5813183- 69.2023.8.09.0071, Juiz Relator: Rozemberg Vilela da Fonseca, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 05/02/2025)Assim, em atenção ao posicionamento dominante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria e a edição do enunciado de Súmula 69 da Turma de Uniformização dos Juizados Goianos, verifica-se impositiva considerar como data para implementação dos efeitos financeiros da promoção/progressão, concedida administrativamente, aquela fixada em Portaria/Decreto.Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar o requerente no pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/09).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00