Mandado de Segurança Cível 6066237-48.2024.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...). Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano (…). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. - Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 33 ª ed., 2010, p. 37-8). (Grifei) In casu, cinge-se a controvérsia em analisar o direito líquido e certo da impetrante quanto a sua nomeação e posse no cargo de “Agente de Apoio Educacional”. Aduz a impetrante, em síntese, que foi aprovada no cadastro de reserva para o concurso público de Agente de Apoio Educacional, na posição 742, inscrição. 50105317, porém não foi convocada para exercer o cargo respectivo. Pois bem. Apesar do esforço argumentativo da autora, após detida análise do feito, resta evidente para este juízo que o pleito formulado na exordial não merece prosperar. Explico. Sobre a temática, cumpre ressaltar que os tribunais superiores têm entendimento sedimentado de que os candidatos aprovados fora do quantitativo de vagas ofertadas (cadastro de reserva), possuem mera expectativa de direito, ainda que, no período de validade do certame, venham a surgir novas vagas, uma vez que seu preenchimento está adstrito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 784), fixou a tese de que o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: a) aprovação dentro do número das vagas editalícias; b) preterição na nomeação por inobservância da ordem classificatória; c) ou, tendo sido aprovado fora do número de vagas, haja a preterição arbitrária ou imotivada da nomeação, no caso de surgimento de novos cargos ou de abertura de um novo certame, dentro do prazo de validade. No caso em epígrafe, verifico que não houve demonstração, de forma cabal, de eventual existência de preterição arbitrária e imotivada por parte do Município de Goiânia. Somando-se a isso, é cediço que a existência de contratações temporárias e/ou nomeação de servidores comissionados não caracteriza, por si só, preterição de candidato aprovado fora do número de vagas, tampouco implica em automático direito subjetivo à nomeação, salvo havendo flagrante ilegalidade das contratações. A propósito, já decidiu esse Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.1. Afasta-se o pedido de inversão do ônus da prova quando não demonstrado nos autos a alegada dificuldade em acessar os dados sobre os servidores temporários, os quais são acessíveis por meio do portal da transparência e do Diário Oficial, não havendo por isso se falar em cerceamento do direito à defesa.2. O candidato aprovado no cadastro de reserva não possui direito automático à nomeação, mas, mera expectativa de direito, ressalvados os casos de "preterição arbitrária e imotivada por parte da administração", situação a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, o que não ocorreu na espécie.3. Embora a Autora/Apelante alegue que o Município esteja efetuando contratações via credenciamento, a situação, por si, não tem o condão de demonstrar a preterição dos concursados, mesmo porque, o contrato temporário é uma exceção ao concurso público que possui previsão legal no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, sendo destinado a atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público.4. Desprovido o Recurso, majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, observando a determinação contida no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5706051-13.2023.8.09.0051,DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 31/10/2024 16:28:45 Ademais, sendo certo que a impetrante não possui direito subjetivo à nomeação, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na discricionariedade da Administração quanto ao momento ideal para chamar eventuais aprovados que tenham figurado em cadastro de reserva, uma vez que cabe ao gestor público analisar a conveniência e a melhor oportunidade para tanto, dentro dos limites legais e orçamentários. Noutro giro, em análise das informações prestadas pelo Município, verifico que restou esclarecido que apesar de a impetrante afirmar ter sido aprovada no cadastro de reserva do concurso público para Agente de Apoio Educacional, na posição 742, na realidade foi aprovada no Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 001/2021, conforme indicado no Edital de Convocação nº 010/2023. Ademais, conforme demonstrado ao evento n. 35 “A candidata prestou o Processo Seletivo Simplificado - Edital n. 001/2021, para o cargo de Agente de Apoio Educacional, ficando classificada na posição n. 742 (setecentos e quarenta e dois), foi convocada e firmou contrato com esta Secretaria, para prestar serviços de 07/08/2023 com previsão de término em 06/08/2025, conforme Contrato n. 202501707 (6210878) e Aditivo de Prorrogação (6210882).” Portanto, mormente considerando a demonstração, por meio do contrato firmado e o respectivo termo aditivo (evento n. 36, doc 04 e 05), que demonstram que a impetrante firmou contrato para prestar serviços de 07/08/2023 com previsão de término em 06/08/2025, não verifico a existência de qualquer ato coator que justifique a concessão da segurança pleiteada. Diante de todo exposto, inexistindo ato coator indicado pela impetrante, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custa pela requerente, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Sem honorários advocatícios, porque incomportáveis na espécie, consoante artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Interposta apelação, PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 6066237-48.2024.8.09.0000 Requerente(s): Nubia Folador Sotero Mendonca Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por NUBIA FOLADOR SOTERO MENDONÇA em face de ato coator imputado ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos devidamente qualificados. Alega a impetrante, em síntese, que foi aprovada no cadastro de reserva para o concurso público de Agente de Apoio Educacional na posição 742, inscrição: 50105317, no edital de convocação nº 010/2023, porém até o ajuizamento da ação não foi chamada para exercer o cargo em que fora aprovada. Aduz que foram criados cargos durante a vigência do referido concurso, o que não poderia ocorrer, uma vez que, o STF reconheceu de forma excepcional no RE 607.590, por força da Resolução TSE n.º 21.832/200 o direito dos reclamantes, integrantes de cadastro de reserva de concurso público para ingresso nos quadros do TRE/PR, o direito à nomeação, devido à criação de cargos durante o prazo de validade do certame. Sustenta que publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas, motivo pelo qual requer sua nomeação. Em sede de liminar, requer seja determinado ao impetrado que promova a nomeação e posse da impetrante o cargo de “Agente de Apoio Educacional”. No mérito, requer seja concedida a segurança, confirmando-se a liminar. Juntou documentos (evento 01). Redistribuídos os autos a este juízo, foi determinado à impetrante, emendar a inicial, para indicar a autoridade coatora, oportunidade em que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Na sequência, no evento n. 19, a impetrante emendou a inicial, para indicar o Secretário de Administração do Município de Goiânia. Deferida a gratuidade de justiça (evento n. 16). A decisão de evento n. 21 indeferiu a liminar pleiteada. Informações/contestação ao evento n. 25. Na oportunidade, o ente municipal impugnou à gratuidade de justiça e, no mérito, pleiteou a denegação da segurança ante a ausência de direito líquido e certo. Manifestação do Ministério Público ao evento n. 30. O despacho de evento n. 36, em observância ao contraditório, determinou a intimação da impetrante acerca dos documentos juntados pelo Município nos eventos 33 e 35. Em sequência, a parte autora manifestou-se ao evento n. 38, oportunidade em que apenas reiterou os pedidos da exordial. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas, estando pronto para julgamento. Afasto, de plano, a impugnação à justiça gratuita, uma vez que, na espécie, restou devidamente comprovada a situação de hipossuficiência da parte com os documentos anexados na inicial. Ademais, o Município valeu-se de impugnação genérica, sem qualquer demonstração da necessidade de que seja afastado o benefício já devidamente apreciado e concedido ao evento n. 16. Feitas tais considerações, passo a análise do mérito. Sobre o Mandado de Segurança, assim dispõe a Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXIX: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Segundo Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao juízo de 2º grau, para processamento do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Ao vir concluso, registrar o classificador Com Sentença – MANDADO DE SEGURANÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- JO

20/05/2025, 00:00