Cumprimento de sentença 5340170-12.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5340170-12.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença (2) 1. Trata-se de processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativos aos honorários de sucumbência a favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. 2. Extrai-se dos autos que a parte executada procedeu com o depósito judicial, oportunidade em que o exequente anuiu com o valor e requereu a expedição de alvará de levantamento/transferência. É o relatório. Decido. 3. Preambularmente, em sendo o caso e, não tenha sido feito, promova-se a escrivania: i) a retificação do polo ativo para constar como exequente o Município de Goiânia e o polo passivo(a), a parte executada; ii) a modificação da classificação/assunto do feito para Cumprimento de Sentença; iii) proceda a serventia o traslado de cópia da sentença e acórdão proferidos, bem ainda a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução fiscal em apenso, para fins de análise acerca da conversão ou levantamento da garantia lá ofertada, intimando-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. No mais e sem delongas, considerando a notícia do cumprimento integral da obrigação, diante do depósito judicial, com o qual concordou a municipalidade e requereu a transferência/levantamento da quantia para conta bancária de sua titularidade, imperiosa a extinção do feito. 5. Ante o exposto, satisfeita integralmente a obrigação executada, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 6. Assim sendo, tratando-se de quantia incontroversa, quanto ao numerário depositado no processo, DETERMINO, imediatamente: 6.1. Expeça-se alvará de levantamento/transferência a favor do Município de Goiânia, promovendo a transferência do(s) valor(s) depositado(s) a título de honorários de sucumbência, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta de titularidade da Associação Comitê Gestor de Honorários da Procuradoria Geral do Município de Goiânia – CGH-PGMG, CNPJ: 34.451.061/0001-97, na Caixa Econômica Federal, agência 2535, operação 003, conta-corrente nº 00000305-0. 7. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de estilo. 8. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00