Execução Fiscal 5580031-79.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5580031-79.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5580031-79.2020.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/ANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de BRASIL TELECOM CELULAR S/A, ambos qualificados. No evento 57, a parte executada requereu a nulidade do auto de infração e da CDA nº 2841894 e, consequentemente, para que seja declarada a extinção da presente execução fiscal, ante a inexigibilidade do título executivo. Os pedidos não foram admitidos, em razão da inadequação da via eleita. Ademais, determinou-se a adequação do pedido/procedimento formulados pela executada (evento 64). Petitório de reconsideração (evento 68). No mesmo expediente, a parte ré requereu subsidiariamente a manutenção do sobrestamento dos presentes autos. É o relato necessário. Fundamento e decido. A análise dos autos, permite concluir que o requerente não juntou aos autos elementos de prova ou argumentos que embasassem a reconsideração pleiteada. Ante o exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de mov. 64. Ademais, mantenho a suspensão da execução presente execução fiscal, conforme decisão vinculada à mov. 31. Sobrevindo julgamento, ouçam-se as partes no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura digital. André Reis LacerdaJuiz de Direito - 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal330794

07/04/2025, 00:00