Procedimento Comum Cível 5140753-26.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5140753-26.2025.8.09.0128Polo ativo: Maria Cristina Santos GracaPolo passivo: Estado De Goias DECISÃO 1- INTIME-SE parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC/2015, a fim de atender as seguintes determinações, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único, do artigo 321 do CPC/2015): a) Manifestar sobre eventual ilegitimidade passiva da Prefeitura de Planaltina, visto que é órgão executivo do Município, desprovido de personalidade jurídica própria e capacidade postulatória, não possuindo os requisitos de legitimidade para figurar no polo passivo da lide; e se for o caso, apresentar a devida correção.b) Manifestar sobre eventual ilegitimidade passiva do Hospital Santa Rita de Cássia, por não deter capacidade processual para figurarem no polo passivo de uma relação processual, por não possuir personalidade jurídica própria, funcionando como mero órgão da pessoa jurídica a qual pertence, verdadeira responsável pelos atos de seus agentes e quem deveria figurar no polo passivo da presente ação. Se não bastasse, Hospital Municipal é um agente público e “Nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital público, a legitimidade para figurar no polo passivo é do Município, eis que o artigo 37, § 6º, da CF, determina que o terceiro prejudicado proponha a ação indenizatória somente em face da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público, as quais respondem objetivamente por ato ou omissão de seus agentes. (...). (TJGO, APELAÇÃO 0406752-73.2014.8.09.0011, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2018, DJe de 05/03/2018); e se for o caso, apresentar a devida correção.c) Manifestar sobre eventual litispendência com o processo de nº. 5140773-12.2025.8.09.0065 (processo em que figuram as mesmas partes e tem por objeto a mesma pretensão jurídica – indenização por danos morais – erro médico do Município de Planaltina - GO).2- No mesmo prazo acima fixado, deverá a parte autora anexar aos autos os documentos comprobatórios para a concessão da justiça gratuita quais sejam: cópia integral carteira de trabalho, os três últimos demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, declaração de imposto de renda, extrato bancário, despesas mensais ou ainda, comprovar ser beneficiário de algum programa assistencial, sob pena de indeferimento do pedido e/ou cancelamento da distribuição.Podendo, no mesmo prazo acima fixado, a parte autora recolher as custas iniciais.Por outro lado, com base no artigo 98, §6 do CPC, faculto à parte Autora o direito ao parcelamento das custas iniciais, em 10 (dez) parcelas.Caso a parte Autora aceite o parcelamento, deverá manifestar expressamente a sua vontade, oportunidade em que a escrivania providenciará o parcelamento da guia junto ao PJD.Comprovado o pagamento da primeira parcela, retorne-se o feito à conclusão.3- Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e renove-se a conclusos dos autos para extinção.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

07/04/2025, 00:00