Agravo de Instrumento 5246750-91.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: DANIEL GARCIAS DE SÁ RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN. Súmula 359, STJ. Tutela de urgência deferida na origem para cancelar apontamento restritivo. Presença dos requisitos elencados no art. 300, CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido – art. 932, IV, Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO BRASIL S/A, qualificado e representado na ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada em seu desfavor por DANIEL GARCIAS DE SÁ, interpõe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo à decisão proferida no juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia, subscrita pelo magistrado Pedro Ricardo Morello Brendolan. A decisão agravada (movimentação n. 6, processo originário), deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, nos seguintes termos: “O art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º). No caso em tela, verifico que o autor colacionou nos autos o documento que comprova que seu nome se encontra inserido no sistema SCR-SISBACEN (evento 01, arq. 05), não havendo, ainda, elementos, até então, que justifiquem a restrição, evidenciando-se, assim, a probabilidade do direito. Por sua vez, o periculum in mora configura-se na medida em que a manutenção do cadastro restritivo de seu nome dificulta-lhe o acesso ao crédito, podendo acarretar danos de difícil reparação. Como se sabe, o SISBACEN não é órgão de restrição de crédito, mas sim um sistema de informações utilizado pelo Banco Central do Brasil indicando o risco de crédito, que possui informações negativas ou positivas dos clientes perante as instituições financeiras. Assim, este órgão configura espécie de cadastros de inadimplentes, capaz de produzir efeitos negativos no nome da pessoa registrada perante o sistema financeiro. Por fim, não há em que se falar na irreversibilidade do provimento antecipado, já que a presente suspensão poderá ser revogada a qualquer momento, fazendo com que volte a operar os efeitos da negativação. MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5246750-91.2025.8.09.0000 4ª CÂMARA CÍVEL Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória e, por conseguinte, determino que a parte requerida providencie a exclusão dos cadastros internos restritivos de crédito do nome da parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 dias”. Nas razões recursais, o banco agravante argumenta, em resumo, não preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar, insculpidos no art. 300, CPC. Nesses termos, requer a concessão de efeitos suspensivo ao instrumental e, ao final, seu conhecimento e provimento a bem da reforma da decisão atacada. Preparo comprovado. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço, nos termos do art. 932, IV, a, Código de Processo Civil, e passo ao seu julgamento monocrático, porque o objeto se amolda ao disposto na súmula 359 e do Superior Tribunal de Justiça. De se registrar, preliminarmente, a improducência do exame do pedido de concessão de efeito suspensivo e da prévia oitiva da parte agravada. A prescrição dos artigos 7º, 9º e 1.008, Código de Processo Civil2, e dos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional em segundo grau (artigos 5º, LXXVIII3, Constituição Federal, e 4º e 6º, caput, Código de Processo Civil4), aliada à ausência de prejuízo da parte adversa, autoriza o imediato desprovimento recurso. Pretende o agravante, em resumo, a reforma da decisão deferidora da tutela de urgência em favor do autor agravado, de modo a afastar a obrigação de exclusão do apontamento restritivo de crédito em nome do consumidor. Antes de adentrar ao cerne da insurgência recursal, essencial assentar que o agravo de instrumento é recurso de devolutividade restrita, pois suas razões adstringem-se aos lindes da decisão agravada. Descabe ao tribunal tomar o assento do órgão de primeiro grau para se ocupar de questões de fato ou de direito pendentes de exame na ação de origem, sob pena de antecipar o julgamento do feito e, assim, infringir o princípio do duplo grau de jurisdição. Não é este o ambiente nem o momento certo para o exame de questões ainda não enfrentadas no juízo de entrada, ainda que de ordem pública, e muito menos para o definitivo julgamento do mérito da ação de origem, procedência ou improcedência dos pedidos iniciais. Dito isso, a discussão a ser travada diz respeito tão somente ao acerto ou desacerto da decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo agravante. Tecida a ressalva, necessário destacar que o artigo 300 do Código de Processo Civil, delimita, em seu texto, os requisitos para concessão de tutela de urgência, sendo imprescindível a demonstração da probabilidade do direito invocado, a somar-se ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Do quadro fático delineado nos autos e de um exame que não ultrapasse a sumariedade da presente cognição, tem-se que o pleito liminar postulado na origem preenche nos requisitos do sobredito artigo 300, CPC. Isso porque, segundo dispõe a súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, estando ainda este entendimento amparado pelo disposto no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, verbis: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Nesses termos, observando os documentos anexos à petição inicial, verifica-se que o recorrido demonstrou a existência da propalada anotação restritiva, estando sua defesa calcada na inexistência da notificação prévia (súmula 359, STJ). Presente, pois, a probabilidade do direito, mormente porque o banco não se prestou a infirmar a alegação do autor, mediante juntada da predita notificação – que poderia ter feito quando do protocolo deste instrumental -, se limitando a alegações genéricas. Já o perigo de demora se denota na manutenção da negativação do nome do consumidor em aparente dissonância ao ordenamento jurídico, dificultando-lhe o acesso ao crédito. Assim, não merece reparos a decisão agravada, porque preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência em favor do autor – perigo de dano e probabilidade do direito. Pelo exposto, conheço do agravo e, nos termos do art. 932, IV, a e b, Código de Processo Civil, o desprovejo para manter a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. Dê-se ciência ao juízo de origem sobre essa decisão. Documento datado e assinado no próprio sistema. 2Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. 3 LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

07/04/2025, 00:00