Cumprimento de sentença 5411471-38.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5411471-38.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELIANE JOSÉ DE MOURA PEREIRA APELADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Apelação cível. Revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios – Temas 25 e 27 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização dos juros – Temas repetitivos nº 246 e 247, ambos do STJ. Legalidade da cláusula contratual que repassa ao consumidor, no caso de inadimplemento, o ônus de suportar as despesas de cobrança da dívida. Precedentes. Apelo conhecido e desprovido – art. 932, IV, a e b, CPC. Majoração dos honorários advocatícios recursais – art. 85, § 11, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA ELIANE JOSÉ DE MOURA PEREIRA, qualificada e representada na ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória manejada em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., interpõe apelação cível contra sentença prolatada no juízo da 30ª Vara Cível da comarca de Goiânia, subscrita pelo magistrado Rodrigo de Melo Brustolin. A ato combatido (mov. 44) julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da cobrança porque a parte vencida é beneficiária da gratuidade de justiça. Nas razões recursais, a consumidora apelante relata os fatos e repisa os argumentos iniciais de abusividade nos encargos pactuados. Alega onerosidade excessiva na taxa de juros remuneratórios cobrados e na capitalização mensal do encargo. Pede o reconhecimento de ilegalidade da cobrança dos encargos contratuais previstos no pacto para o caso de inadimplemento. Munida dessas premissas, requer o conhecimento e provimento do apelo a bem da reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais. Recurso sob o pálio da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, nos moldes do artigo 932, IV, Código de Processo Civil. Cediço que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tendo o Supremo Tribunal Federal, em controle abstrato de constitucionalidade (ADI nº 2.591), respaldado a sua incidência nas operações bancárias, sacramentando definitivamente a ideia de que sua aplicação não colide com o sistema financeiro nacional, orientação também vertida na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sem embargo do precedente, caso incidam sobre o débito encargos excessivamente onerosos e ilegais ou fato superveniente que impeça o cumprimento da obrigação, independentemente do seu inadimplemento, perfeitamente possível a revisão do contrato, a fim de adequá-lo à realidade, justiça e função social, sem com isto negar reconhecimento às normas que regem a matéria, ao pacta sunt servanda e às disposições constitucionais previstas no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Assim, o conhecimento prévio das condições previstas no contrato e a aderência às suas estipulações não constituem impeditivos legais à sua revisão. Constatada a existência de abusividade e ilegalidade nas cláusulas contratuais, o interessado poderá buscar sua revisão judicialmente, ex vi, do art. 6º, V, Código de Defesa do Consumidor. 1 – O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva, considerando esse percentual apenas como parâmetro para identificar possíveis ilegalidades. Além disso, o Supremo Tribunal Federal afirmou, por meio da Súmula 596, que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, o que confirma a validade do entendimento do STJ. Assim, a alteração ou limitação dos juros devido à onerosidade excessiva exige prova concreta da abusividade, que deve demonstrar uma discrepância significativa em relação às taxas do mercado para operações semelhantes. Confira-se no julgamento do REsp 1.061.5301, as teses firmadas relativa aos Temas 25 e 27, ambos do STJ: Tema 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode servir como referência para avaliar desequilíbrios contratuais, mas não deve ser adotada como valor absoluto. A jurisprudência considera abusivas taxas que superam uma vez e meia, duas ou três vezes a média do mercado (REsp 1.359.365, REsp 1.061.530, REsp 271.214, REsp 971.853). No entanto, essa avaliação de abusividade deve levar em conta as circunstâncias específicas de cada caso, e não seguir critérios genéricos e universais. A decisão sobre a abusividade dos juros cabe ao juiz, que deve analisar as particularidades do caso concreto. A variação dos juros cobrados pelas instituições financeiras resulta de diversos fatores, como tipo de operação, prazo, garantias e políticas internas. Para definir o spread médio do mercado, os bancos ajustam os encargos com base em análises de risco e políticas internas. Assim, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros não é considerada abusiva apenas por ser superior à média de mercado. A abusividade só é reconhecida quando a taxa contratada discrepa substancialmente da média divulgada pelo Bacen. Dessarte, o STJ ressalvou que a revisão dos contratos bancários para limitar a taxa de juros remuneratórios no valor da média de mercado deve ser aplicada com cautela, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Este também é o entendimento deste colegiado, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. 1. Fica configurado o excesso dos juros contratuais quando a taxa fixada excede consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, hipótese não constatada nos autos. (…) (TJGO, Apelação Cível 5552593-73.2023.8.09.0051, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CDC VEÍCULOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. PERMISSÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO E NÃO CUMULAÇÃO. DESPESAS DE COBRANÇA. VALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. A taxa média de mercado dos juros remuneratórios, apurada pelo BACEN, é um referencial a ser considerado e não em um limite máximo a ser observado, de modo que, caso a taxa contratual não se mostre substancialmente superior a tal parâmetro, não há falar em abusividade. (…) (TJGO, Apelação Cível 5677796-06.2023.8.09.0064, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Na hipótese, o contrato (mov. 1 – arquivo 5) prevê a cobrança de juros mensais no percentual de 2,49% e 34,37 ao ano. Analisando o histórico de taxa de juros para crédito bancário na modalidade “aquisição de veículos” em 10/04/2024 – data do contrato -, os encargos pactuados não revelam vantagem exagerada, nem superam o triplo da taxa média de mercado para as mesmas operações, que estava em torno de 1,83% a.m. e 24,28% a.a., conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil2, motivo pelo qual deve ser mantido o contrato na forma pactuada. 2 – Já a questão sobre a capitalização dos juros foi objeto das Súmulas 539 e 541, ambas do Superior tribunal de Justiça. A corroborar o entendimento sumulado, ao julgar o REsp nº 973.827, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a corte infraconstitucional estabeleceu as seguintes teses: TEMA 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. TEMA 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso concreto, está previsto expressamente no contrato (movimentação 1 – arquivo 5) a cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, conforme cláusula “F.4 – Dados do Financiamento”. Além disso, constatada a superioridade da taxa anual ao duodécuplo da mensal, impende reconhecer a existência de pactuação expressa e, consequentemente, admitir a capitalização mensal dos juros, nos moldes da jurisprudência consolidada. 3 – Por fim, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor (REsp 1.002.445/DF; REsp 1.274.629/AP e REsp 1.837.360/DF). Outro não é o entendimento deste tribunal, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DETECTADA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPASSE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. VALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…).5. A cobrança de despesas da inadimplência, tais como honorários extrajudiciais na fase administrativa (despesas de cobrança motivada pelo inadimplemento da outra parte), não se afigura abusiva pois, além de prevista sua cobrança no artigo 395 do Código Civil, há previsão contratual. (…) (TJGO, Apelação Cível 5197168-94.2022.8.09.0011, Rel. Desª. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024, DJe de 07/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DA MÉDIA. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. DESPESAS DE COBRANÇA. REPASSE AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. (…) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser válida a previsão contratual de repasse ao devedor das despesas suportadas pelo credor para a cobrança extrajudicial da dívida, inclusive de honorários advocatícios, cuja exigibilidade decorre do artigo 389, do Código Civil. (...) (TJGO, Apelação Cível 5262490-47.2023.8.09.0166, Rel. Des. RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Assim, válida a cláusula contratual que repassa à consumidora, em caso de inadimplemento, o dever de suportar despesas advindas da cobrança extrajudicial da dívida, inclusive de honorários advocatícios. 4 – Ao exposto, forme nos argumentos alinhados, nos termos do art. 932, IV, a e b, CPC, conheço do recurso apelatório e nego-lhe provimento. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários recursais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC, suspensa a exigibilidade da cobrança por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, torne o feito ao juízo de origem para as providências de mister. Documento datado e assinado no sistema próprio. 1 - STJ, 2ª Seção, REsp 1.061.530, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009, RSSTJ vol. 34 p. 216, RSSTJ vol. 35 p. 48. 2https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-10-06 MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5411471-38.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL

07/04/2025, 00:00