Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5178650-33.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CLAUDETE ROSA VEIGA LOBO APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva de cobrança ajuizada por associação de classe. Proponente não associado da entidade autora da lide coletiva. Tema 499 da repercussão geral. Ilegitimidade já reconhecida em agravo de instrumento. Preclusão. Apelo não conhecido. – artigo 932, III, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5178650-33.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL Cuida-se de apelação cível interposta por CLAUDETE ROSA VEIGA LOBO contra sentença incorporada ao evento 42 que, ante anterior acórdão lançado em sede de agravo de instrumento, fundado no Tema 499 da Repercussão Geral, extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva ao fundamento de que ilegítima a proponente, por não integrar os quadros de associados da entidade autora da ação ordinária coletiva de cobrança ajuizada por associação de classe (autos nº 5242814-17.2016.8.09.0051). Em suas razões (evento 45) a apelante entende ostentar legitimidade ativa para a pretensão executiva. Verbera suposto entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. Preparo não demonstrado, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita (mov. 08). O prazo para o Estado de Goiás apresentar contrarrazões transcorreu em branco (certidão ev. 50). É o breve relato. Decido. O apelo não se revela cognoscível por revolver matéria acobertada pela preclusão. Autorizada pelo artigo 932, III, Código de Processo Civil, passo a decidir monocraticamente. O apelo trata de cumprimento individual de sentença de cobrança coletiva ajuizada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás. A sentença recursada extinguiu o cumprimento de sentença ante ilegitimidade ativa antes firmada por esta corte à ocasião do julgamento do agravo de instrumento n.º 5610020-28.2023.8.09.0051. O acórdão que proveu o instrumental do Estado de Goiás e declarou CLAUDETE ROSA VEIGA LOBO parte ilegítima para postular cumprimento da sentença coletiva lançada nos autos 5242814-17 acha-se no mov. 37. Consulta ao Sistema PROJUDI revela que o provimento colegiado “TRANSITOU EM JULGADO em 22 de abril de 2024, dia útil subsequente ao término do prazo recursal”. À vista do exposto, outra solução não se poderia dar à lide senão a extinção, na forma da sentença apelada, imposição do efeito expansivo externo objetivo adrede ao recurso instrumental. É dizer, o efeito da declaração de ilegitimidade da exequente irradia-se para frente, vinculando o sentenciante, como efetivamente havido. Seria nos autos do agravo de instrumento que a parte insatisfeita deveria ter recorrido, ao modo de obter reforma do provimento e impedir a preclusão. Não o fazendo naquela sede, é inviável recorrer da sentença que apenas repetiu o que já estava soberana e definitivamente decidido. O que se verifica da parte da apelante é clara infringência à regra do artigo Art. 507, Código de Processo Civil, segundo a qual: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Em razão do exposto, não conheço do apelo, nos termos do artigo 932, III, Código de Processo Civil. Arquivo datado e assinado digitalmente.

07/04/2025, 00:00