Execução Fiscal 5064827-57.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5064827-57.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (M2)Processo nº: 5064827-57.2017.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): EDNEUSA RODRIGUES DO NASCIMENTO1. Cuidam-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas.2. Indisponibilidade de bens parcialmente frutífera, via Renajud, na mov. 28.3. Na mov. 29, a parte executada opôs Embargos à Execução no bojo dos presentes autos, perquirindo o seu recebimento com efeito suspensivo e os benefícios da assistência judiciária. No mérito alega a prescrição.4. Em seguida, pactuou termo de parcelamento com o Município de Goiânia (mov. 39).5. Gratuidade da Justiça concedida no ev. 40.6. Na mov. retro, houve determinação para o(a) advogado(a) da parte executada manifestar-se acerca da perda superveniente do objeto do pedido de mov. 29, bem como juntar o instrumento procuratório e, para o exequente informar se tem possui interesse na manutenção da constrição veicular (ev. 48), ambos quedaram silentes.É o relato. Decido.- DA PETIÇÃO DE MOV. 29:7. Inicialmente, sabe-se que os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, § 1º, do CPC c/c art. 1º da LEF).8. No caso, em que pese a inadequação do protocolo dos embargos dentro dos autos da lide executiva e inviável sua análise, uma vez que a executada celebrou termo de parcelamento da dívida. Portanto, subsiste a perda superveniente do objeto dos pedidos de mov. 29.- DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO:9. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Todavia, diante do parcelamento do débito, deve o processo ser suspenso até o fim do prazo de quitação concedido ao contribuinte, nos termos do art. 921 do CPC.10. Importante salientar que é a celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado (TJ-DF 07113844920208070000 DF 0711384-49.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/08/2020; TJ-RJ - AI: 00054331420228190000, Relator: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 12/05/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022).- DA PENHORA VIA RENAJUD – TEMA 1012:11. Sem delongas, conforme linhas pretéritas, após a efetivação da penhora, o débito exequendo foi objeto de parcelamento administrativo entre os litigantes.12. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça de Goiás – STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.696.270 – MG, determinou a suspensão de todos os processos que se referiam ao Tema n.º 1012, i.e; “Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)”.13. No caso em estudo, a manutenção do bloqueio via Renajud (mov. 28) é medida que mais harmoniza os interesses em debate, de realização da execução no interesse do credor, e ainda o princípio da menor onerosidade para o devedor, possuindo efetividade à satisfação/garantia do crédito, na hipótese de retomada da execução.14. Ademais, verifica-se que a impenhorabilidade do(s) automotor(es) não foi discutida em tempos e modos oportunos pela executada, quando oportunizado. Portanto, a penhora é legal e anterior ao parcelamento feito entre executada e Município, motivo pelo qual, imperiosa sua manutenção para resguardar futura execução em caso de descumprimento.15. Entretanto, entendo viável a alteração do tipo de restrição inserida na constrição via Renajud, substituindo a restrição de licenciamento para transferência, que é aquela que impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema Renavam, ficando a parte executada na posse do veículo com título de fiel depositário, até o adimplemento integral do acordo.16. Ante o exposto:16.1. Não conheço da petição de mov. 29, diante da perda superveniente do objeto;16.2. Determino a substituição da restrição de licenciamento no veículo Citroen C4 placa OGR0D68 junto ao Renajud (mov. 28), para a modalidade de transferência, permanecendo a parte executada na posse dos veículos com título de fiel depositário, até o adimplemento integral do parcelamento;16.2.1. Intime-se a parte executada, através de seu(a) defensor(a) constituído(a) para, comparecer no cartório dessa serventia, no prazo de 05 (cinco) dias, para firmar o termo de compromisso de fiel depositário, restando advertido que responderá o(a) executado(a) pessoalmente por eventual perecimento dos bens penhorados;16.3. Com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (evento 39), para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, caput, do CPC);16.4. Anote-se a Gratuidade da Justiça concedida à executada na mov. 40.17. Por preenchidos os requisitos legais, o processo permanecerá suspenso até o adimplemento total das obrigações fixadas no termo de parcelamento (art. 922 do CPC).18. Proceda-se à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN).19. Sem custas e honorários.20. Em tempo, considerando a prolação deste ato, entendo viável que a presente execução seja direcionada ao arquivo, sem prejuízo do seu desarquivamento, desde que com objetiva e expressa manifestação da parte interessada, já que o simples desarquivamento contraria a boa-fé objetiva e o dever de cooperação.21. Deste modo, proceda-se a escrivania a averbação do débito para futura emissão de certidão de Distribuição no Cartório Distribuidor, arquivando-se em seguida os autos, sem prejuízo de desarquivamento pelo(a) interessado(a).22. Com o adimplemento total do crédito exequendo autoriza-se desde logo a baixa da averbação e das restrições implementadas nos autos, independentemente de nova conclusão, bastando a certidão negativa referente à CDA respectiva.23. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente.24. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00