Cumprimento de sentença 0237709-27.1999.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0237709-27.1999.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0237709-27.1999.8.09.0024 Demandante(s): Banco Do Brasil S/a Demandado(s): Pedro Calixto Alves SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Banco do Brasil S. A. em face de Pedro Calixto Alves, ambos qualificados nos autos. Prolatada sentença às fls. 145/148, em 24.08.2018, transitada em julgado em 20.09.2018, o exequente foi intimado em 25.09.2018, à fl. 151, para iniciar o cumprimento de sentença. Em manifestação de evento 15, formulada em 21.02.2024, o exequente requereu a realização de medidas constritivas contra o executado, o que foi indeferido por decisão de evento 17, que assentou a necessidade de se iniciar o cumprimento de sentença previamente à realização de constrições. Em manifestação de evento 22, o exequente requereu a extinção do feito pela prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em atenção à manifestação de evento 22, verifico que, de fato, escoou o prazo da pretensão executiva, no caso título executivo judicial, o qual se submete ao prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, inc. I, do CC), por inércia. No caso concreto, embora prolatada a sentença a ser executada em 24.08.2018, a qual transitou em julgado em 25.09.2018, o exequente só veio a requerer a prática de ato executivo em 21.02.2024, prazo bem superior ao quinquênio mencionado. Portanto, evidente a desídia e abandono do processo por quase cinco anos, pelo que convém destacar na hipótese o brocardo jurídico: “o direito não socorre aos que dormem.” 3. DISPOSITIVO. Nesse panorama, sem mais delongas, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente no processo, julgando extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, V, e art. 925, ambos do CPC. Deixo de condenar as partes em custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Pela preclusão lógica, determino a imediata certificação do trânsito em julgado, após o que, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00