Alvará Judicial - Lei 6858/80 5023591-86.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia4ª Vara de FamíliaProcesso n. 5023591-86.2021.8.09.0051E-mail: [email protected]: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80Requerente: Saratiel Chaves da Silva NetoRequerido: Banco Bradesco S/a DECISÃO-MANDADOAto judicial válido como mandado/ofício/alvará de levantamento de valores(art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO) AÇÃO DE ALVARÁ. JULGAMENTO PROCEDENTE. LEVANTAMENTO DO VALOR INTEGRAL EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA. 1. Ação de ALVARÁ JUDICIAL ajuizada em 20.1.2021, por Saratiiel Chaves da Silva Neto, em nome do curatelado A.V.S.2. Em 12.6.2023, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido e autorizou a expedição de alvará nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, acolhendo o parecer ministerial (evento 79), defiro o pedido inicial a fim de autorizar a expedição de alvará para que o interditado ABADIO VIEIRA DA SILVA (CPF 745.710.521-20), representado por seu curador SARATIEL CHAVES DA SILVA NETO (CPF 000.947.251-79), proceda ao levantamento da quantia de R$ 1.596,31 (um mil e quinhentos e noventa e seis reais e trinta e um reais) e eventuais rendimentos legais, junto ao Banco Bradesco, Agência 013018, C/C nº 0005317290, de titularidade de Maria Vieira da Silva, dispensada a prestação de contas" (mov. 81).3. Em 2.8.2024, foi proferido despacho que determinou diligência ao Banco Bradesco para apresentação de extratos da conta bancária em nome de Maria Vieira da Silva (mov. 105).4. O Banco Bradesco respondeu ao ofício informando a existência de saldo no valor de R$ 1.606,11 (um mil seiscentos e seis reais e onze centavos) (mov. 124).5. O Ministério Público opinou pela expedição de alvará (mov. 129).6. O processo retornou ao gabinete em 14.2.2025 (mov. 130).Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.7. Tem-se na espécie que o pedido foi julgado procedente (mov. 81).Assim, expeça-se alvará para levantamento do valor integral existente na conta bancária de Maria Vieira da Silva (Banco Bradesco AGÊNCIA 0246, CONTA 531729-0) pelo curatelado ABADIO VIEIRA DA SILVA (CPF 745.710.521-20), representado por seu curador SARATIEL CHAVES DA SILVA NETO (CPF 000.947.251-79).8. Cumprida a determinação, retorne o processo ao arquivo. ALINE VIEIRA TOMÁSJuíza de Direito Endereço: Av. Olinda, nº 722, Qd G, Lt. 4, Parque Lozandes, Sala 118, CEP 74884-120. Telefone (WhatsApp): 62 3018 6212*

07/04/2025, 00:00