Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5691547-23.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5691547-23.2024.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Ronaldo Silva De OliveiraRequerido(a): Estado De Goias SENTENÇANos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Embargos de Declaração (evento 23) opostos pela parte requerida Estado de Goiás, alegando omissão na sentença de evento 20, eis que, sobre as promoções com efeitos financeiros diferidos, a Turma de Uniformização editou recente enunciado sumular que diverge do entendimento consignado na decisão retro. Súmula 69-A - Na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal. Como a EC nº 69 foi editada em 30 de junho de 2021 e a promoção questionada nesse feito foi deferida em tempo posterior, ela está em plena conformidade com o deliberado por aquele colegiado maior.Contrarrazões no evento 27.Vieram os autos conclusos.Em síntese, é o relatório. Fundamento e Decido.Recebo o recurso, eis que tempestivo, nos termos do artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” Os embargos, em sua função declaratória, têm como fim precípuo complementar a decisão omissa, obscura e contraditória, além de corrigir erros materiais, integrando-a para a prestação jurisdicional ocorrer da forma mais completa e convincente possível.Pois bem.O autor, ajuizou a presente demanda, argumentando que é Policial Militar do Estado de Goiás e foi promovido por antiguidade à graduação de 2º Tenente, conforme portaria 23.595/2021 (17/07/2021), com efeitos financeiros postergados para o dia 31/07/2022, o que entendeu ser ilegal. Requereu o pagamento da diferença salarial devida. A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento dos efeitos financeiros retroativos desde a data da Portaria que concedeu a promoção e, por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das diferenças reclamadas e seus reflexos correspondentes.No caso em análise, verifica-se que o autor foi promovido, mediante Portaria n. 23.595, de 17 de julho de 2021, da Polícia Militar, à graduação de 2º Tenente, a partir de 28 de julho de 2021, com efeitos financeiros postergados para julho de 2022. O Código de Processo Civil, com o intuito de conferir segurança jurídica aos jurisdicionados, dispôs, em seu artigo 927, V, que os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do Órgão Especial aos quais estiverem vinculados. Assim, proferido julgamento em processo que visa resolver questão reiterada, os juízes devem observar a tese fixada ou, sendo a hipótese, proceder à distinção entre a jurisprudência firmada e o caso concreto. A matéria devolvida à análise desta Turma Julgadora foi apreciada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Goiás que, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5531133-30.2023.8.09.0051, fixou o seguinte entendimento sumulado: Na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal. (Enunciado da súmula 69-A). Portanto, consoante entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Goiás, não há ilegalidade na postergação dos efeitos financeiros da promoção concedida a servidor estadual, ainda que integrante das carreiras da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde ou da Educação, pois o ato administrativo impugnado foi posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 69, datada de 30 de junho de 2021. Sendo assim, conforme o entendimento uniformizado acima, a sentença recorrida não apresenta omissão, mas contradição e merece reforma.Isso posto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos para reformar a sentença recorrida e no mérito JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, mantendo inalterados os demais termos da decisão recorrida.Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, observando os termos da sentença de evento 20.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

07/04/2025, 00:00