Agravo de Instrumento 5218169-14.2025.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5218169-14.2025.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: EDSON HUMBERTO DE FARIA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O agravo de instrumento MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (art. 557 do CPC) (CNJ:972)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5218169-14.2025.8.09.0082 COMARCA DE ITAJÁ trata-se de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Nos estreitos limites dessa espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO (art. 932, III, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Itajá, Dr. Luciano Borges da Silva, registrada no evento nº 274 do cumprimento de sentença proposto por EDSON HUMBERTO DE FARIA, ora agravado. Decisão agravada (evento nº 274, autos de origem): ao analisar o pedido de cumprimento de sentença formulado no evento nº 271 pelo exequente, o il. magistrado proferiu a decisão nos seguintes termos: Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EDSON HUMBERTO DE FARIA e EVA THEREZA MARTINS DOS SANTOS em face de BRADESCO SEGUROS S/A para recebimento do importe de R$ 8.521,02 (oito mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos), referente ao débito remanescente da quota-parte da seguradora, ora executada - evento 271. Pois bem.RECEBO o pedido de cumprimento de sentença formulado no evento 271.ALTERE-SE a natureza da ação para cumprimento de sentença e inverta os polos da ação, se necessário.INTIME-SE o executado BRADESCO SEGUROS S/A, na pessoa do seu advogado, nos moldes do art. 513, § 2º, inciso I, e 523, do CPC, para pagar o débito (planilha acostada no evento 271, arquivo 02), no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o que:(…)No mais, diante do comprovante de depósito, no valor de R$ 21.873,42 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), realizado pelo réu/executado antes de instaurada a fase de cumprimento de sentença (evento 267, arquivo 03), DEFIRO o pedido formulado pelo autor/exequente no evento 271 - expedição alvará, (…) Agravo de instrumento: inconformado, o réu interpõe o presente recurso alegando que de forma espontânea comprovou o pagamento da obrigação no valor que entende devido, no total de R$ 21.873,42 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), mas os agravados requereram o complemento de R$ 8.521,02 (oito mil quinhentos e vinte e um reais e dois centavos), valor que não entende devido. Afirma que o valor pleiteado ultrapassa a importância segurada contratada, além de atualizarem a condenação flagrantemente equivocada ao não aplicarem a Lei 14.905/2024. Com essas razões, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo o cumprimento da obrigação, extinguindo a execução. Preparo: comprovado. Intimado para manifestar-se sobre eventual inadmissibilidade do recurso, o agravante o fez no evento nº 08, alegando tratar-se de matéria de ordem pública. É o relatório.Decido. E ao fazê-lo, antecipo desde logo que o recurso em tela não merece conhecimento por ser manifestamente inadmissível (art. 932, III do CPC), notadamente porque as matérias aqui alegadas não foram apreciadas pelo juízo singular, o que autoriza a decisão imediata do relator. Com efeito, sabe-se que o agravo de instrumento é um recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, vale dizer, nos estreitos limites dessa espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância. Endossando essa hermenêutica, converge a mais abalizada jurisprudência pretoriana, dentre as quais destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA. CRÉDITO QUE NÃO CONSTITUI EFETIVA GARANTIA DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso a ser julgado secundum eventum litis, de modo que a apreciação da instância ad quem se restringe ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem adentrar nas questões meritórias não apreciadas pelo magistrado primevo - duplicidade de garantias, liberação do valor bloqueado, por configurar excesso de penhora, e necessidade de suspensão da execução até conclusão do inventário -, sob pena de indevida supressão de instância. 2. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5789283-33.2023.8.09.0079, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) PRECLUSÃO. DECISÃO CONSERVADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ensejador, tão somente, do exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5088851-98.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2024, DJe de 06/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI N. 911/69). RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIMINAR. COMPROVADA A MORA. SÚMULA 72/STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENDEREÇO DO DEVEDOR FORNECIDO NO CONTRATO. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual a questão atinente à ilegitimidade ativa da agravada não será examinada por esta Corte Revisora. 2. Inviável o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Agravado porquanto a matéria ainda não foi objeto de análise no primeiro grau. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento 5342244-29.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) No caso em tratativa, a decisão agravada apenas recebeu o cumprimento de sentença e as matérias aqui alegadas pelo agravante não foram discutidas pelo juízo de primeiro grau, configurando inovação recursal. Não o bastante, ressalta-se que o art. 518 do CPC preconiza que “todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz”, assim como o art. 525, VII, do mesmo diploma, que prevê a possibilidade do executado alegar, no primeiro grau, “qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação….”. Nesse cenário, enquanto não decido na origem as matérias impugnadas pelo executado no tempo e modo devidos, é vedado ao tribunal ad quem perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas pela decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, em razão da sua manifesta inadmissibilidade, diante da configuração de inovação recursal. Cientifique-se o juízo singular. Intimem-se. Cumpra-se. Determino desde já o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator06

07/04/2025, 00:00