Execução de Título Extrajudicial 0106708-73.2012.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 0106708-73.2012.8.09.0084.Polo Ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl 2.Polo Passivo: LINDOVANIO NUNES CARDOSO.SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, em desfavor de Lindovanio Nunes Cardoso. Partes devidamente qualificadas.Instada a se manifestar quanto a quitação integral do débito, a parte autora deixou decorrer o prazo assinalado para tanto, conforme certificado à Mov. 51.Tentativa de intimação pessoal frustrada (Mov. 62).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O Código de Processo Civil dispõe expressamente que se extingue o processo de execução, quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Veja-se:Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;No caso dos autos, finda a suspensão do feito, a exequente foi devidamente intimada, através do advogado habilitado, para manifestar-se acerca da quitação do débito, sendo advertida que o silêncio seria interpretado como satisfação da obrigação, que levaria à extinção do feito pelo pagamento. Todavia, permaneceu inerte, conforme certidão de Mov. 51. Determinada a intimação pessoal, o aviso de recebimento retornou negativo, com a informação de “mudou-se”, conforme Mov. 62. Assim, nos termos dos artigos 274, Parágrafo Único do CPC, deve ser considerada como válida a intimação de Mov. 62, ainda que tenha retornado com a informação de “mudou-se”.Isto porque, foi ela dirigida ao endereço constante nos autos, no qual a exequente foi devidamente intimada (Mov. 42), cabendo à ela a obrigação de informar ao juízo qualquer mudança de endereço durante a tramitação processual: Art. 274. (…)Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Nesse sentido: EMENTA: Apelação cível. Ação de execução. Assistência judiciária. Requisitos comprovados. Intempestividade não evidenciada. Ausência de qualificação das partes nas razões recursais. Mera irregularidade. Violação ao princípio da dialeticidade não comprovada. Abandono da causa. Intimação pessoal prévia no endereço descrito nos autos. Mudança de endereço. Validade da intimação.(...) VI ? A extinção do processo por abandono da causa prevista no artigo 485, III, do Código de Processo Civil/2015, exige a intimação da parte autora, pessoalmente, para suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. VI ? Tendo em vista que a diligência de intimação da parte autora, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo, foi encaminhada ao endereço constante dos autos, a qual não foi efetivada porque mudou do endereço, sem comunicar o atual ao juízo, presume-se válido o ato (arts. 77, V, e 274, parágrafo único do CPC) e, por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 485, III do CPC. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0208659-07.2001.8.09.0146, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024).Desta forma, reputo como válida a intimação de Mov. 61/62.Sendo a parte autora advertida que o silêncio quanto a quitação do débito ensejaria a sua presunção e permanecendo ela inerte quanto a isto, é de rigor a extinção do feito.Ante o exposto, DECLARO extinto o feito, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

07/04/2025, 00:00