Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Protocolo 6079112-91.2024.8.09.0051 D E S P A C H O 1.
Trata-se de Ação Declaratória e Condenatória protocolada por Ireni Eloi de Oliveira contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos o Atestado de Carga Horária, documento essencial para a análise do pedido formulado. 3. Ressalte-se que o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito, nos termos do Art. 373, I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 4. Após, volvam-me os autos conclusos para sentença, sem prejuízo de qualquer outra providência que este magistrado julgar necessário. 5. Intime-se. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj3
07/04/2025, 00:00