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Agravo Em Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Ação Rescisória · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

EDILENE MARIA DE AGUIAR

Autor

LEIDIANE JOSE DA SILVA

Autor

LUCIAN MARIA ALVES SOUSA

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5556262642021809000020251209141110

09/12/2025, 14:10

Decorrido prazo de LEIDIANE JOSE DA SILVA em 28/11/2025 para recurso

28/11/2025, 15:13

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5556262642021809000020251209141110

Decorrido prazo de LEIDIANE JOSE DA SILVA em 28/11/2025 para recurso

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1072950/2025

Protocolizada Petição 1072950/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/11/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/11/2025

Não conhecido o recurso de EDILENE MARIA DE AGUIAR PAULA, LEIDIANE JOSE DA SILVA, LUCIAN MARIA ALVES SOUSA, MARLY PEREIRA DE JESUS e VAGNER FERREIRA DA SILVA , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 23/10/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 792550/2025

legal