Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 5698365-64.2022.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected]: 5698365-64.2022.8.09.0128Ação de Exoneração de AlimentosRequerente: Edvaldo Leoncio Da SilvaRequerido: Gabriela Leoncio Da CruzO presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. SENTENÇA Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos, movida por Edvaldo Leoncio da Silva, em face de Gabriela Leoncio da Cruz, qualificados nos autos.Alega o requerente, em síntese, que, por meio de demanda judicial que tramitou perante este Juízo, ficou obrigado a contribuir com o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, a título de alimentos em favor da requerida.Aduz, todavia, que, atualmente, a demandada é maior e capaz, com 27 (vinte e sete) anos e detém todas as condições necessárias para prover o próprio sustento, além de que atualmente se encontra em um relacionamento de união estável, constituindo nova família.Por essas razões, intentou com a presente demanda, pugnando pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que, de imediato, proceda-se à suspensão da pensão alimentícia fixada em favor de sua filha.No mérito, pleiteia pelo julgamento de procedência da ação, com a determinação de exoneração definitiva do encargo de prestar alimentos em favor da demandada.Recebida a exordial (evento nº 16), este Juízo deferiu o pedido emergencial formulado, momento em que foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera em razão do não comparecimento da demandada, a qual, também, não contestou os termos iniciais (evento nº 99/100).Diante disso, a parte autora compareceu aos autos pugnando pelo julgamento antecipado da lide (evento nº 106).Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.Primeiramente, considerando que a requerida, embora devidamente citada, deixou de apresentar defesa no prazo legal, decreto sua revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil.Todavia, em se tratando a presente demanda de direitos indisponíveis, não se presumem verdadeiros os fatos alegados na inicial, em consonância com o disposto no artigo 345, inciso II, do referido diploma legal.Ademais, considerando que a requerida não comprovou a sua necessidade em continuar recebendo a verba alimentar, a par da documentação acostada ao caderno processual, concluo pela desnecessidade de submissão da presente ação à fase instrutória, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Nesse viés, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo questões preliminares a serem analisadas, passo diretamente à análise do meritum causae.Com efeito, no que pertine ao dever de prestação de alimentos, trago à baila o disposto no artigo 1.694, do Código Civil em vigência, vejamos:Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.Neste sentido, pela literalidade do dispositivo legal colacionado, extrai-se o próprio fundamento da obrigação alimentícia entre pais e filhos, amparada, precipuamente, na solidariedade familiar, consubstanciada no dever de prestação de assistência mútua em razão do parentesco.Ocorre, porém, que, eventual sentença proferida em sede de ações propostas para fins de fixação da obrigação alimentar poderá ser modificada a qualquer tempo, sempre que “sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe”, nos exatos termos do artigo 1.699, do Código Civil, in verbis:Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.Tal norma legal decorre da imprescindibilidade de garantir que os alimentos contemplem as necessidades mínimas do filho, sem que, por outro lado, sacrifique a possibilidade financeira do genitor ao ponto de inviabilizar sua própria subsistência.Destarte, conforme é de notória sabença, com a ocorrência da maioridade, em regra, cessa a obrigação de alimentos para com os filhos, em analogia ao fim do poder familiar (CC, art. 1.635, III), presunção elidida somente por elementos que indiquem a necessidade imperiosa do alimentando e a manutenção da possibilidade do alimentante.Ocorre, porém, que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o dever de prestar alimentos não é automaticamente cancelado pelo implemento da maioridade pelo alimentando, conforme se depreende da Súmula nº 358, da citada corte.Sob esse enfoque, a manutenção da obrigação alimentar após a maioridade liga-se à demonstração de necessidade do filho, o qual, a princípio, passa a gozar de plena capacidade física e psíquica para exercer atividades laborativas e prover o seu próprio sustento.No caso dos autos, evidencio que o requerente comprovou que, de fato, a requerida implementou a maioridade civil em 03 de janeiro de 2014 (evento nº 01, arquivo nº 07), cessando, portanto, o poder familiar e a presunção da necessidade da demandada em perceber alimentos.Por via de consequência, competia à filha demonstrar que, embora tenha alcançado a maioridade, ainda depende da pensão alimentícia para garantir o seu sustento, seja pelo ingresso em curso superior ou por outra razão que demonstre referida necessidade.Neste sentido, em que pese o requerente não tenha juntado ao caderno processual provas robustas no sentido de que sua filha dispõe efetivamente de condições para garantir o próprio sustento, vejo que a demandada, apesar de regularmente citada e intimada, não contestou os fatos alegados na exordial, tampouco jungiu ao feito prova de que carece dos alimentos outrora fixados.Se não bastasse, denoto que esta já possuí 29 (vinte e nove) anos de idade, estando acima do limite etário comumente fixado pela jurisprudência deste Tribunal, mesmo em caso de continuidade dos estudos.Portanto, considerando-se a inércia da requerida em comprovar suas reais necessidades, temerária se faz a manutenção da obrigação alimentar do genitor, mormente ao se considerar que a parte requerida sequer combateu as provas amealhadas pelo autor, precluindo do seu direito de refutar os documentos e os argumentos apresentados em seu desfavor.Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para exonerar o requerente Edvaldo Leoncio Da Silva da obrigação de pagar alimentos em favor de sua filha Gabriela Leoncio Da Cruz.Por conseguinte, em face da sucumbência sofrida e, sobretudo, em função do que dispõe o princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Outrossim, com fulcro no artigo 698, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente demanda ao crivo do Ministério Público.Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se ofício definitivo de exoneração do encargo alimentar ao órgão empregador do requerente e, em seguida, arquivem-se os autos, mediante as baixas e cautelas devidas.Intimem-se. Cumpra-se.Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00