Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
ARAGARÇASAragarças - Vara das Fazendas PúblicasDECISÃOProcesso nº 5092622-71.2025.8.09.0014Polo ativo: Edileusa Gomes RodriguesPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCom fulcro no art. 321 do CPC[1], INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC[2]), anexando:a) comprovante de endereço atualizado e legível, no mínimo dos 3 últimos meses, em seu nome ou acompanhado por declaração do titular da unidade consumidora, com firma reconhecida de seu signatário, de que reside no logradouro declarado no bojo da exordial;b) Cadastro Único formalizado e atualizado perante o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente.Yasmmin Cavalari Juíza Substituta[1] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.[2] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
07/04/2025, 00:00