Procedimento Comum Cível 5784603-57.2024.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5784603-57.2024.8.09.0115Polo ativo: Valeria Viana Da CostaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se ação de salário-maternidade de trabalhador rural.Em apertada síntese a parte autora alega ser trabalhadora rural,, que trabalha para ajudar com as despesas diárias da família, que em12/10/2022 ocorreu o nascimento da sua filha, que por ter trabalhado na lida rural, juntamente com sua família em regime de economia familiar ser segurada requereu o benefício junto ao INSS em 09/05/2024, inconformada com o indeferimento da autarquia ré em processo administrativo, buscou a via judicial para obter o benefício de aposentadoria por idade rural. (evento 1).Procuração e documentos acostados no evento 1.Decisão recebendo a inicial e deferindo a gratuidade de justiça no evento 9.Por meio de contestação o réu, alegou ser impossível salário-maternidade para menor de 16 anos de idade, e não consta qualquer documento que comprove a titularidade ou mesmo posse de terras onde se daria a atividade rural em regime de economia familiar, ao fim pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (evento 14).Houve réplica (evento 16)Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, somente a parte autora manifestou-se, evento 21, pugnando pela produção de todos os meios de prova admitidos, em especial a prova testemunhal.Em Relação às Provas que o Autor Pretende ProduzirA autora não esclareceu a finalidade das provas cotejadas com o debate posto em juízo, pois deveria justificá-la de forma pormenorizada.Cumpre esclarecer que o destinatário das provas produzidas nos autos é o Juiz, uma vez que estas visam a formar seu convencimento, conforme dispõe os artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil.Da simples leitura do artigo 385 do CPC, extrai-se que a parte poderá requerer o depoimento pessoal da outra parte, o que não foi o caso nos presentes autos.Em relação à prova documental, ressalto que juntada de documentos, extemporaneamente, só pode ser admitida na hipótese de se pretender fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor os que foram produzidos nos autos, conforme redação do artigo 435 do CPC. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROVA DOCUMENTAL NOVA. PRECLUSÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO 1. A apresentação de prova documental extemporânea só pode ser admitida na hipótese de se pretender fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor os que foram produzidos nos autos, conforme redação do art. 435 do CPC/2015. 2. Não sendo o caso, a prova documental juntada a posteriori não deve ser admitida, uma vez preclusa a oportunidade. 3. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não tendo restado demonstrados os requisitos para configuração de ato ilícito indenizável. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 5333698.58.2017.8.09.0051. Relator Juiz Fernando de Castro Mesquita. Transitado em julgado em 03/09/2019).Tendo em vista a natureza da demanda necessário se faz a realização da audiência de instrução e julgamento. Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE as provas pugnadas pela parte autora. A administração pública está obrigada a garantir a tutela jurisdicional em tempo razoável, em observância princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativas. Conforme a Constituição Federal:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe:“Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (…)Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...)Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”Dentre as propostas que trouxe o novo Código de Processo Civil, cumpre ressaltar a consagração do dever de cooperação, no qual o Juiz deve ser um agente colaborador do processo, como participante ativo do contraditório, a fim de obter uma justa e efetiva decisão de mérito. Diante do exposto e, considerando a existência do Programa Acelerar Previdenciário, o qual visa a resolução de demandas contra o INSS, reduzindo-se o “estoque” de processos, e é centrado nos que demandem a realização de Audiências de Instrução e Julgamento, determino a inclusão destes autos no referido programa. Incluído os autos no programa, e, informado a data e horário, proceda-se à Escrivania as intimações devidas. Intime-se. Cumpra-se. Orizona–GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00