Consignação em Pagamento 5616666-06.2023.8.09.0067 - TJGO

Consignação em Pagamento 5616666-06.2023.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

16/06/2025, 14:31

Processo Arquivado

06/06/2025, 15:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ARSONIO PIRES DE JESUS (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/06/2025 13:59:54))

06/06/2025, 14:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/06/2025 13:59:54))

06/06/2025, 14:42

Em cumprimento ao despacho judicial do evento 96.

06/06/2025, 14:07

Em cumprimento ao despacho judicial do evento 96.

06/06/2025, 14:06

À Contadoria para custas finais, se houver (evento 96).

06/06/2025, 14:05

Alvará expedido no SISCONDJ (ev. 100), devidamente assinado pela Magistrada.

06/06/2025, 13:59

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ARSONIO PIRES DE JESUS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/06/2025, 13:59

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/06/2025, 13:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ARSONIO PIRES DE JESUS (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/05/2025 15:33:09))

26/05/2025, 18:33

CERTIDÃO INFORMATIVA - Alvará já expedido conforme ev. 100 aguard. ass. Juíza.

26/05/2025, 15:33

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ARSONIO PIRES DE JESUS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

26/05/2025, 15:33

Petição evento 108, vistada nesta data.

26/05/2025, 13:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ARSONIO PIRES DE JESUS (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/05/2025 12:40:37))

26/05/2025, 13:52

Documentos

Despacho

•23/05/2025, 18:29

Decisão

•20/05/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"49113","ClassificadorProcesso1":"DESPACHO - EXPEDIR ALVAR� DINHEIRO","Id_ClassificadorPendencia":"49113"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5616666-06.2023.8.09.0067Polo ativo: ARSONIO PIRES DE JESUSPolo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SADESPACHOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, consoante requerido na petição de mov. 86, para levantamento/transferência do valor de R$17.704,88 (dezessete mil, setecentos e quatro reais e oitenta e oito centavos) depositado nos autos, ante a concessão da tutela de urgência anteriormente deferida (mov. 32), sem prejuízo dos eventuais acréscimos legais próprios da conta judicial, para a conta bancária informada, tendo em vista que o(a) advogado(a) constituído possui poderes para receber valores e dar quitação, nos termos da procuração de mov. 10, doc. 02.02. Após, caso não haja custas pendentes, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.03. Havendo custas finais pendentes, INTIME-SE a parte devedora para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.04. Não havendo o pagamento no prazo estabelecido, à Escrivania para que realize o cadastro/averbação do débito de custas no sistema PROJUDI, consoante orientação do Ofício Circular nº 33/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça.05. Intimações e diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5616666-06.2023.8.09.0067Polo ativo: ARSONIO PIRES DE JESUSPolo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SASENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARSONIO PIRES DE JESUS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, ambos já qualificados.A parte autora alegou, em síntese, que: a) firmou com a parte ré contrato de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária (CCB nº 84795753-01) em 30/06/2023; b) que o valor financiado foi de R$ 74.723,96 (setenta e quatro mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos) divididos em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais sucessivas, de R$ 2.478,88 (dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos); c) argumentou a necessidade de revisão as contratação ante a abusividade na cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência cumulada com outros encargos; d) requereu a inversão do ônus da prova, a devolução dos valores pagos indevidamente.Em sede de tutela de urgência, requereu que: a) a parte ré fosse compelida a se abster de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; b) a sua manutenção na posse do bem; c) bem como a consignação dos valores mensais incontroversos em Juízo.A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 13.934,05 (treze mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinco centavos).A parte autora emendou a petição inicial, juntando o extrato de pagamento do financiamento (mov. 17, doc. 02).A petição inicial foi recebida. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da parte ré (mov. 24).A parte autora, irresignada, interpôs recurso de agravo de instrumento. Em decisão liminar, foi deferido o pedido para autorizar o depósito das parcelas no valor contratado (mov. 32).A parte autora juntou comprovante de depósito judicial referente a 05 parcelas do financiamento (mov. 36).O agravo instrumento foi conhecido e provido (mov. 38).A parte ré, devidamente citada (mov. 41), apresentou contestação (mov. 44), arguindo, preliminarmente: a) a inépcia da inicial, sob a alegação de ausência de especificação da suposta ilegalidade praticada e da indicação do valor tido como incontroverso; b) a falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo; c) a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.No mérito, alegou que: a) o contrato firmado entre as partes possui todas as características exigidas pela legislação vigente; b) a taxa de juros remuneratórios praticada é legal, sendo a média de mercado divulgada pelo Banco Central mera referência; c) a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano é lícita; d) não há ato ilícito praticado, uma vez que a sua conduta configura exercício regular de direito; e) não estão presentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova; f) a cobrança da comissão de permanência é legal; g) possui o direito legítimo de inserir e manter a inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito; h) inexiste qualquer impedimento legal para a utilização da Tabela Price; i) Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.A conciliação restou infrutífera (mov. 52).Embora intimada (mov. 48), a parte autora não apresentou impugnação à contestação (mov. 56).Instadas a especificarem provas (mov. 57), ambas as partes permaneceram inertes (mov. 60).A parte autora requereu a suspensão do processo, ante a possibilidade de acordo extrajudicial (mov. 62).Intimada para esclarecer se houve o acordo extrajudicial (mov. 64), a parte autora permaneceu inerte (mov. 66 e 71).A presente ação foi apensada aos autos de nº 5551011-53.2024.8.09.0067.É o relatório. Decido. 2 DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 2.1 DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No que se refere à preliminar de inépcia da petição inicial, a doutrina e jurisprudência, de forma pacífica, entendem que o indeferimento da petição inicial só pode ocorrer no início do processo, ou seja, antes do recebimento desta. Todavia, também não há controvérsia quanto ao fato de que: A inépcia, por exemplo, pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após a contestação, mas, nesse caso, não implicará indeferimento da petição, e, sim, extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, IV, CPC). (JÚNIOR, Freddie Didier; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. Vol. 1. 26. ed. Salvador: Jus Podivm, 2024 [livro eletrônico]). No caso em análise, a parte ré sustentou a inépcia da inicial, argumentando a ausência de discriminação das obrigações contratuais que a parte autora pretendia controverter, bem como a falta de indicação do valor que esta entendia ser incontroverso.Contudo, tal argumentação não procede. Isso porque a parte autora especificou as cláusulas contratuais que pretende revisar, quais sejam, juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência cumulada com outros encargos. Ademais, declarou que a parcela incontroversa é de R$ 2.175,97 (dois mil cento e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos).Por tais razões, REJEITO a preliminar arguida. 2.2 DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Igualmente não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida arguida pela parte ré, na medida em que eventual provocação prévia extrajudicial ou utilização dos canais gerais de atendimento não constitui requisito para o ajuizamento da presente ação.A Constituição Federal (CF) prevê em seu artigo 5º, inciso XXXV, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.Nesse sentido, o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou oposição administrativa para ajuizamento de demanda, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.A propósito, a doutrina: A norma constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, também conhecida como princípio da proteção judiciária ou a ubiquidade da justiça, conduz, em primeira leitura, à afirmação de estarem vedadas quaisquer formas de exclusão de apreciação de litígios pelo Poder Judiciário. Não obstante a norma mencione que ‘a lei não excluirá’, o comando constitucional deve e vem sendo entendido no sentido de obrigar não apenas ao legislador, mas também ao aplicador do direito, juiz ou administrador, impedindo qualquer forma de limitação à prestação jurisdicional estatal. (...)” ( SALLES, Carlos Alberto de. Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada. In: FUX, Luiz; NERY JR., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Processo e Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.) - destaquei. Outrossim, saliento que não se desconhece o disposto no RE 631.240 (prévio requerimento administrativo perante o INSS); no RE 839.314 (prévio requerimento administrativo de indenização do seguro DPVAT); e no REsp 1.349.453 (prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, para o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos bancários).Todavia, tendo em vista que no caso em comento a causa de pedir diz respeito abusividade na cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência cumulada com outros encargos – e que inexistente previsão constitucional ou legal que condicione o ajuizamento da ação à prévia provocação extrajudicial, tampouco precedente vinculante a respeito, não há que se falar em ausência de pretensão resistida, tampouco em falta de interesse de agir.Deste modo, REJEITO a preliminar arguida. 2.3 DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com relação à preliminar de impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita à parte promovente, esta não merece acolhimento, tendo em vista que a gratuidade da justiça sequer foi deferida, conforme consta no mov. 24.Diante disso, REJEITO a preliminar arguida. 3 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Insta mencionar que a questão jurídica predominantemente a ser dirimida constitui-se apenas de direito. A matéria fática reveste-se de natureza eminentemente documental e a fase oportuna para a juntada de documentos resultou ultimada (artigo 434 do Código de Processo Civil – CPC), sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a resolução da questão. Em continuidade, as próprias partes não requereram a produção de outras provas. Além do mais, o juiz é o destinatário principal das provas e deve velar pela razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal – CF), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por esta razão, nos termos do art. 355, I, do CPC, conheço direta e antecipadamente dos pedidos, proferindo sentença. 4 DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 4.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Preliminarmente, ressalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada.Predominante na jurisprudência brasileira através do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta corrente figura como uma posição intermediária entre as teorias finalista e maximalista, eis que seu conceito seria uma conjugação entre ambas: o finalismo aprofundado exige que a caracterização da relação de consumo tenha como base a utilização do conceito de vulnerabilidade – que é nítida no presente caso, eis que a parte autora é pessoa física com vulnerabilidade presumida diante dos serviços da parte ré, bem como também prevê as equiparações ao status de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.Ainda, o STJ pacificou entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, amoldando-se ao caso em apreço: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.Quanto ao ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar a alegada abusividade na cobrança dos valores discriminados na inicial, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível, impondo-se a inversão do ônus da prova.No entanto, saliento que, independentemente de tal inversão, incumbe à parte autora o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme já explicita o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.2 DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL De início, insta salientar que é direito do consumidor revisar as cláusulas contratuais, nos termos do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...].V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; - destaquei. A despeito do contrato estar revestido com aparente legalidade, podem existir distorções negociais que acarretam o desequilíbrio financeiro entre as partes, de modo que é plenamente aceitável a mitigação do princípio do pacta sunt servanda com a revisão das cláusulas supostamente consideradas ilegais ou abusivas que oneram excessivamente o contrato, conforme disposição do art. 51 do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...].§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:[...].III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Ademais, o contrato objeto da lide é de adesão, cujas cláusulas foram impostas unilateralmente pela parte ré, ora fornecedora, sem a possibilidade de discussão ou alteração substancial de suas cláusulas pela parte autora/consumidora (art. 54 do CDC).Deste modo, ainda que o contrato faça lei entre as partes, a fim de garantir a equidade e o justo equilíbrio entre os negociantes, revela-se possível a revisão contratual com a finalidade de afastar a incidência do pacta sunt servanda nas cláusulas ilegais e/ou abusivas, que causam desequilíbrio contratual.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. A força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) não impede a revisão, pelo judiciário, das cláusulas consideradas abusivas em face do CDC, cujas normas, de ordem pública e interesse social, são de observância obrigatória. (…) (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213166- 79.2022.8.09.0051, Relator: Desembargador Jairo Ferreira Júnior, DJe de 25/07/2023) – destaquei. Diante da possibilidade de revisão contratual, passo ao exame das supostas ilegalidades/abusividades apontadas pela parte autora individualizadamente. 4.3 DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Quanto à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou entendimento de que é permitida a cobrança a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Além disso, definiu que quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal, a capitalização de juros está evidenciada e autorizada: Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso dos autos, verifico que o contrato foi celebrado no ano de 2023, isto é, quando já em vigor a Medida Provisória 2.170-36/2001.Além disso, no contrato objeto da lide (mov. 01 – doc. 06), há previsão contratual admitindo a capitalização de juros, conforme se verifica da cláusula VI do contrato: Ainda que assim não fosse, a taxa de juros anual informada no contrato foi de 34,24%. Com o produto do duodécuplo da taxa de juros mensais ali estabelecidas (2,48% multiplicada por doze), verifico que houve capitalização mensal de juros, chegando-se ao montante de 29,76%, que é inferior à taxa anual prevista, restando caracterizada a capitalização. Assim, incabível a revisão contratual pretendida com fundamento na existência de capitalização mensal, pois ausente qualquer irregularidade ou ilegalidade na cobrança.Com relação à Tabela Price, também inexiste óbice no ordenamento jurídico acerca da adoção deste método de amortização dos valores pactuados.Isso porque, a utilização da Tabela Price resulta na contagem de juros de forma capitalizada, de modo que, se for devidamente pactuada, pode ser aplicada na relação jurídica mantida entre as partes.A respeito disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; TABELA PRICE; TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; ENCARGOS DE MORA; TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO; IOF; AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. É possível a incidência da capitalização de juros, com periodicidade inferior à anual, nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (em vigor como Medida Provisória nº 2.170-36/01), desde que venha expressamente pactuada e sua periodicidade seja inferior à anual e que ocorra de forma expressa e clara (Súmula n° 539 do STJ). 2. Na hipótese, permitiu-se a capitalização de juros, porquanto a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal e está expressa e claramente demonstrada no contrato. 3. Deve-se reconhecer a legalidade da incidência da Tabela Price, no cálculo do débito, por ser o método de cálculo aplicável à capitalização de juros, em periodicidade inferior a anual, na atualização da dívida. 4. [...]. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5363771-86.2022.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Goiatuba - 1ª Vara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) – destaquei. Por fim, imperioso apontar que no contrato celebrado entre as partes, as parcelas foram pré-fixadas, de modo que a parte autora detinha plena ciência dos valores que deveriam ser pagos à parte ré, e, ainda assim, optou por realizar o financiamento, corroborando o descabimento do pedido formulado na inicial, neste aspecto. 4.4 DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Com relação à comissão de permanência, a parte autora afirmou que esta não pode ser cumulada com outros encargos moratórios, tais como multa, juros de mora e correção monetária.A respeito desse tema, o STJ sumulou os seguintes entendimentos: Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Assim, é vedada a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, cabendo à instituição financeira optar pela cobrança de apenas um desses. A despeito do alegado pela parte autora na inicial, no contrato celebrado entre as partes anexado no mov. 01 – doc. 06, não existe previsão da incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos.Deste modo, o pedido é improcedente também neste aspecto, já que inexiste abusividade a ser expurgada.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA FÍSICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. [...]; III. Havendo previsão contratual dos juros de mora e não previsão da comissão de permanência, aliado ao fato supra quanto a legitimidade dos percentuais aplicados a título de taxa de juros remuneratórios e capitalização destes, inexiste abusividade a ser expurgada; IV. Sentença mantida, por estes e seus regulares termos, com majoração da verba honorária sucumbencial em 1% totalizando 11% devidos a esse fim, com ressalva de exigibilidade prevista no § 2º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5279947-20.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) – destaquei. 4.5 DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Inicialmente, quanto aos juros remuneratórios, relevante destacar que as instituições financeiras não se limitam ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano.Isso porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano não indica abusividade, em face do consumidor, conforme o disposto pela Súmula 382, do STJ: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Nesse viés, as instituições financeiras não estão limitadas pela Lei de Usura, prevista pelo Decreto 22.626/1933, bem como são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA 83/STJ. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 18 DA LEI 6.024/74. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE A PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. "Conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp 2.290.556/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023).2. "O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt no AREsp 1.563.316/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020).3. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto" (AgInt no AREsp 1.148.927/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018).4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2313216 / RS, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2023/0070596-3, Min. Rel. RAUL ARAÚJO, T4- QUARTA TURMA, Dju 04/09/2023, Dje 08/09/2023) – destaquei. Assim, a revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade, o que não se verifica na hipótese dos autos.O contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, dispôs as seguintes previsões, em suas cláusulas M e N - VI (mov. 01 – doc. 06 – pág. 01): Consequências do Atraso no PagamentoOcorrendo impontualidade no pagamento, incidirão encargos por atraso de pagamento, e, nesse caso, além dos juros remuneratórios e IOF complementar, se houver, que incidirão até a efetiva liquidação da dívida, serão devidos: • juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor de principal acrescido dos juros remuneratórios; • multa de 2% aplicada sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios. No caso em tela, observo que o contrato previu uma taxa de juros mensal de 2,05% e uma taxa de juros anual de 27,62% (mov. 01 – doc. 06, pág. 06) e nada tem de ilegal ou abusiva, não rendendo ensejo à revisão contratual.Isso porque, em rápida pesquisa junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (BACEN), verifico que a taxa média de juros para essa espécie de contrato no mês em que foi celebrado, foi de 22,07% ao ano, não superando significativamente a taxa contratada (Informação disponível em < https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-06-21>. Acesso em 04/04/2025). Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS NA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação pactuada entre as partes enquadra-se como contrato de adesão, o que caracteriza relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. 3. Ante a ausência de abusividade por se mostrar consentânea com a média de mercado à época da contratação para a mesma modalidade de financiamento, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 4. É possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que haja previsão expressa no contrato ou quando a taxa anual foi superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que foi observado no ajuste entabulado entre as partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5512110-66.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) – destaquei. Desse modo, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios tal como contratada, na medida em que o percentual pré-fixado é plenamente compatível com a realidade do mercado financeiro.Portanto, a improcedência do pedido deduzido na exordial é medida que se impõe. 4.6 DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A descaracterização da mora dá-se através da ocorrência de abusos nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, isto é, os encargos incidem antes mesmo de configurada a mora.A respeito disso, o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. [...]. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) - destaquei. No caso dos autos, a parte autora não logrou êxito quanto ao afastamento de nenhum encargo da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), razão pela qual não se afasta a mora do devedor. 4.7 DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Ademais, entendo por insuficiente a quantia ofertada para consignação, pois foi calculada conforme a revisão pretendida.Os depósitos parciais foram realizados em valor aquém ao devido, já que não houve o reconhecimento da abusividade alegada pela parte autora, de modo que a improcedência do pedido consignatório é medida que se impõe.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) FINANCEIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTES. CET. VGR. LEGALIDADE. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO CONFORME A SÚMULA 296/STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. CARÊNCIA DE INTERESSE. SERVIÇOS DE TERCEIRO. COBRANÇA VEDADA. DEPÓSITO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA. PLEITO CONSIGNATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1- [...]. 7- Considerando que a autora/recorrente não logrou êxito quanto ao afastamento dos encargos da normalidade contratual, ainda que a apelante tivesse depositado as parcelas no quantum oferecido (o que não chegou a efetivar), seria insuficiente a quantia consignada, pois fora calculada conforme a revisão pretendida. O depósito incidental parcial, isto é, em valor aquém do devido, induz ao julgamento de improcedência do pleito consignatório. Apelação cível parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0062345-53.2011.8.09.0175, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022) – destaquei. 5 DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial pela parte autora ARSONIO PIRES DE JESUS em desfavor da parte ré BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A.Tendo em vista a improcedência dos pedidos, REVOGO a tutela antecipada anteriormente deferida.CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo interposição de apelação (art. 1.009 do CPC), INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC.Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ARSONIO PIRES DE JESUS (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/06/2025 13:59:54))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/06/2025 13:59:54))

Em cumprimento ao despacho judicial do evento 96.

Em cumprimento ao despacho judicial do evento 96.

À Contadoria para custas finais, se houver (evento 96).

Alvará expedido no SISCONDJ (ev. 100), devidamente assinado pela Magistrada.

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ARSONIO PIRES DE JESUS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ARSONIO PIRES DE JESUS (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/05/2025 15:33:09))

CERTIDÃO INFORMATIVA - Alvará já expedido conforme ev. 100 aguard. ass. Juíza.

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ARSONIO PIRES DE JESUS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Petição evento 108, vistada nesta data.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ARSONIO PIRES DE JESUS (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/05/2025 12:40:37))

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