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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 18.744,13

Orgao julgador

Trindade - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

OSMAR BENEDITO DA COSTA

CPF 439.***.***-91

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO 29479•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

16/06/2025, 12:39

Transitado em Julgado

16/06/2025, 12:38

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Prazo Decorrido

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osmar Benedito Da Costa (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (29/05/2025 00:28:48))

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Osmar Benedito Da Costa - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

Autos Conclusos

Manifestação - Juntada de documentos

comprovar hipossuficiência financeira

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osmar Benedito Da Costa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Prazo Decorrido.

Autos Conclusos

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (25/04/2025 18:16:57))

Intimar parte Recorrida para contrarrazões.

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

legal