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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

VITIMA

LUIS FELIPE ALVES SOUZA

CPF 142.***.***-83

Reu

DELEGADO DA POLICIA CIVIL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOÃO ANTÃNIO VACCARO FACHINELLO

OAB/GO 53881•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

17/04/2026, 12:56

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