Procedimento Comum Cível 6034206-76.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 6034206-76.2024.8.09.0128Polo ativo: Helio Rodrigues LemosPolo passivo: Estado De Goias DECISÃO Consoante decisão anterior, a parte autora obteve o benefício da gratuidade da justiça somente para fins de parcelamento das custas iniciais, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, sendo-lhe concedido o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 1).Decorrido o prazo concedido, verifica-se que não houve o recolhimento da parcela inicial, tampouco foi formulado novo requerimento de dilação de prazo, justificação ou regularização espontânea da obrigação processual.A jurisprudência é pacífica no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais, quando deferido o parcelamento, enseja o cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC: Art. 290, CPC – “Será cancelada a distribuição do feito se, no prazo de 15 (quinze) dias, o autor não cumprir a diligência que lhe competir.”Diante do exposto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, diante do não recolhimento da primeira parcela das custas iniciais no prazo legal.Certifique-se o trânsito da presente decisão e, após, proceda-se ao cancelamento da autuação e demais registros processuais, com as baixas de estilo.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

08/04/2025, 00:00