Acordo de Não Persecução Penal 5875475-96.2024.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso nº: 5875475-96.2024.8.09.0090Investigado(a): JOAO MARQUES CALIXTO DECISÃOTrata-se de Inquérito Policial instaurado pela autoridade policial com fito de apurar a prática do delito previsto no artigo 306, da Lei n.º 9.503/97 (CTB), em tese, praticado por JOÃO MARQUES CALIXTO, devidamente qualificado(s) nos autos.O representante do Ministério Público propôs acordo de não persecução penal em face de JOÃO MARQUES CALIXTO, que foi devidamente aceito pelo investigado (mov. 19).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Infere-se nos autos que o investigado foi beneficiado com o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, nos termos do art. 28-A, CPP.Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (…). As condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional a suposta conduta praticada, levando-se consideração uma análise superficial dos fatos e a colaboração.Além de que, denota-se que o acordo firmado foi ditado conforme a lei, sendo o investigado assistido a todo tempo por defensor devidamente habilitado, motivo pelo qual deixo de designar audiência. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal.Proceda a escrivania a expedição de alvará para transferência da fiança para a conta bancária da Comarca de Jandaia, Conta-Corrente n. 01500009-9, Agência n. 4475, Operação 040, Caixa Econômica Federal. Ciência ao Ministério Público.Após o cumprimento do acordo, abra-se vista ao Ministério Público.Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, vista dos autos ao MP, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.Cumpre-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário nº 408/2024)

08/04/2025, 00:00