Procedimento Comum Cível 5034056-96.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5034056-96.2017.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: SB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDARequerido: ESTADO DE GOIÁSS E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente qualificados.Aduz a parte autora, em síntese, que está sofrendo a incidência de ICMS sobre os encargos/tarifas relacionados a Utilização dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica adquirida e demais encargos setoriais constantes de faturas de energia de sua unidade consumidora., nos termos do artigo 155, § 3º, da CF/88 e do art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 87/96, por ser considerada mercadoria. No entanto, argumenta que a base de cálculo do tributo deve refletir com exatidão o fato gerador, não podendo abranger atividades que lhe sejam alheias.Requer que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), e demais encargos setoriais que não representam efetivo consumo de energia elétrica.Juntou documentos com a inicial.É O RELATÓRIO. DECIDO.Sabe-se que o direito de acesso ao poder jurisdicional e o direito de defesa são garantias constitucionais previstas em preceitos fundamentais e inafastáveis, de modo que a regular triangularização processual é medida necessária para a válida análise do mérito da causa.Ocorre, porém, que o Código de Processo Civil autoriza a utilização da denominada técnica de julgamento liminar do pedido, desde que a pretensão formulada na inicial seja contrária ao entendimento consolidado pela jurisprudência.As hipóteses autorizadas pela legislação processual para julgamento liminar do pedido, com a dispensa da citação da parte adversa, estão previstas no artigo 332 do Código de Processo Civil:Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Como se vê, a improcedência liminar do pedido depende da constatação imediata e indubitável de que a pretensão inicial confronta entendimento já consolidado pela jurisprudência, o que significa dizer que esta técnica processual de julgamento não pode ser utilizada quando o posicionamento que consubstancia a decisão for do próprio juízo de primeiro grau, já que esta conjectura não está prevista no rol do artigo acima citado.É inegável que a improcedência liminar do pedido acelera o prazo de julgamento das demandas cujas questões de direito já estão pacificadas, contribuindo de forma satisfatória ao desafogamento das varas judiciais e corroborando com a eficiência da máquina judiciária.Na hipótese em debate, o pedido exordial busca confrontar entendimento já consolidado em acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 986/STJ).Assim, entendo que o caso dos autos comporta o julgamento de improcedência liminar do pedido, haja vista que atendidas as hipóteses previstas no inciso II do artigo 332 do Código de Processo Civil. DO MÉRITOCinge-se a lide em torno da legalidade do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD).A regulamentação acerca da tributação sobre energia elétrica dispõe de modo inequívoco que se sujeita à tributação as “operações” (no plural) com energia elétrica, “desde a produção ou importação até a última operação”: ADCTArt. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.§ 9º Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação. Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.§ 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída:II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação. O sistema nacional de energia elétrica é composto por várias etapas interligadas, cada uma desempenhando um papel específico: 1. Geração/Produção (ou Importação): Nessa fase, a eletricidade é produzida a partir de diferentes fontes, como hidrelétricas, eólicas e outras. É o ponto de partida do processo;2. Transmissão: Após a geração, a eletricidade é transmitida em alta-tensão por longas distâncias. Os transmissores não compram ou vendem energia elétrica; eles apenas disponibilizam as instalações de alta voltagem e cuidam da manutenção;3. Distribuição: A última etapa envolve a entrega da eletricidade aos consumidores finais. As distribuidoras são responsáveis por levar a energia até nossas casas, empresas e indústrias. Por sua vez, os usuários dos sistemas de transmissão celebram o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST). Nesse contrato, eles definem a quantidade de uso de energia elétrica contratada e efetuam o pagamento correspondente. Esse pagamento é calculado aplicando a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST).A distribuição de energia elétrica envolve duas atividades: 1. Disponibilização de Instalações: As distribuidoras disponibilizam instalações que propagam energia elétrica em baixa tensão. Essas instalações normalmente atendem consumidores conectados a curtas distâncias;2. Comercialização de Energia Elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. Quanto a comercialização, existem dois ambientes possíveis: 1. Ambiente de Contratação Livre (ACL): Nesse ambiente, ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores, chamados de consumidores livres. Esses consumidores geralmente são indústrias de grande porte com alto consumo de energia elétrica no processo produtivo. O ACL está regulamentado pelo art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. A atividade da distribuidora no ACL se resume à disponibilização de sua rede, por meio de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).2. Ambiente de Contratação Regulada (ACR): Nesse ambiente a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários, conhecidos como consumidores cativos. Esses consumidores incluem tanto residências quanto empresas de pequeno ou médio porte. A distribuidora atua como vendedora de energia elétrica, e o pagamento é feito por meio da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Assim, a fatura de consumo de energia elétrica inclui várias tarifas, como a TUST e a TUSD, também conhecidas como “tarifas de fio”. Ainda, há a “Tarifa de Energia” (TE), que corresponde ao valor da energia elétrica comprada e vendida para ser consumida pelo usuário.O cerne da questão é se essas tarifas, relacionadas à transmissão e distribuição de energia elétrica, devem ser consideradas na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).Até recentemente, o Superior Tribunal de Justiça adotava o posicionamento de que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integrava a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, sob o fundamento de que o fato gerador do ICMS acontecia apenas quando a energia saía do estabelecimento fornecedor e era efetivamente consumida. Dessa froma, entendia-se que a tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não fazia parte do valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor (REsp 222.810/MG, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135).Todavia, esse entendimento começou a ser modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), que proferiu novo entendimento “O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996”.Após diversas discussões em processos conexos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar coletivamente, os REsp 1.699.851-TO, REsp 1.692.023-MT, REsp 1.734.902-SP, REsp 1.734.946-SP, por unanimidade, apreciando o Tema 986, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator, Rel. Ministro Herman Benjamin, fixando a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Assim, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a tese dos consumidores não estava alinhada às regras legais que regem o ICMS incidente sobre a energia elétrica.Houve, porém, a modulação dos efeitos da referida decisão, mantendo-se a inexigibilidade do pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD decorrentes de tutela de urgência ou liminar, ainda vigente, tão somente até a publicação do seu acórdão. Desse modo, em vista da modulação, havendo antecipação de tutela, o valor será exigível a partir da publicação do acórdão.Em outras palavras, de acordo com essa modulação, a partir da publicação do acórdão do STJ, a parte que tiver sido beneficiada com a concessão de tutela (concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes) deverá pagar o ICMS sobre o valor dessas tarifas.Destaca-se que a modulação não abrange os contribuintes nas seguintes situações: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.Por fim, conforme exposto acima, a legislação, seja no ADCT (art. 34, § 9º) ou na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), conecta o pagamento do ICMS à expressão “desde a produção ou importação até a última operação”. Isso reforça a conclusão de que o valor referente à TUST e à TUSD deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DO DISPOSITIVODiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 332 c/c 487, inciso I do CPC.Sem honorários.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Custas de lei.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito3

08/04/2025, 00:00