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Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 438.634,57

Orgao julgador

UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva

Partes do Processo

JOSE VARTECILIO DE MOURA

CPF 031.***.***-72

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

ADRIANA FERREIRA MARTINS MOREIRA

CPF 390.***.***-55

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES

OAB/GO 34056•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

06/04/2026, 03:39

Intimação Expedida

25/03/2026, 13:42

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

legal