Procedimento Comum Cível 5778332-53.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5778332-53.2024.8.09.0011 Polo ativo: Deuslene De Campos Alves De Assis Polo passivo: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Urgência, proposta por Deuslene De Campos Alves De Assis, em face do Estado de Goiás e Municipio De Aparecida De Goiânia, devidamente qualificados. Em síntese da inicial, a requerente aduz ser portadora de Fibromialgia e depressão. Detalha que já foram tentadas diversas outras medicações, incluindo topiramato, lítio, amitriptilina, fluoxetina, clonazepam, sertralina e pregabalina, tendo manifestado sintomas colaterais, tais como letargia, sonolência e dificuldade de iniciar as atividades, disturbios gastrointestinais, ganho de peso excessivo, dificultando a adesão ao tratamento Alega que em razão da situação de saúde urgente, foi receitado o remédio Cannfly Full Spectrum (canabidiol 200mg/mL + tetrahidrocanabinol 0,3%) na dosagem de 1 ml de 12/12h para uso contínuo e prolongado, como última alternativa terapêutica para aliviar as dores intensas e promover uma melhor qualidade de vida. Afirma possuir autorização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para importação do medicamento, o que elucida a segurança do fármaco. Em sede de tutela de urgência, requereu o fornecimento do medicamento Cannfly Full Spectrum (canabidiol 200mg/mL + tetrahidrocanabinol 0,3%) na dosagem de 1 ml de 12/12h Determinação de remessa ao NATJUS (evento 13). Parecer Técnico da Câmara de Saúde nº 25772/2024 (evento n. 16). Indeferimento do pedido liminar (evento 19). Decisão liminar pelo Tribunal de Justiça (evento 27). Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação (evento 24). Preliminarmente, defende a competência da União para análise da demanda e a inaplicabilidade do Tema 1234 ao caso. No mérito, discorre que a autorização para importação se difere do registro na Anvisa, motivo pelo qual, não pode ser obrigado a fornecer o produto. Do mesmo modo, requer que o médico assistente da paciente especifique os medicamentos utilizados e os motivos das falhas terapêuticas. Por fim, pugna pela improcedência total da ação. O Município de Aparecida de Goiânia apresentou contestação no evento n. 28, alegando competência do Juizado Especial, sua ilegitimidade passiva, visto que alega que o fármaco pleiteado é “medicação de alto custo” e “não se encontra na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME)”. No mérito requer a improcedência do pedido, ante a denominada “obrigação solidária mitigada” para confirmar a hierarquização, descentralização e regionalização da responsabilidade sanitária, sob alegação que cada ente tem uma determinada obrigação, sendo o “medicamento de alto custo” e o “medicamento não inserido na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME). Impugnação a contestação apresentada no evento n. 31. No tocante às provas, a requerente postulou pelo julgamento antecipado (evento 36). É o sucinto relatório. Decido. Considerando que se trata de ação cujo valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, aplica-se o rito previsto na Lei n. 12.153/09, em virtude da competência absoluta dos juizados da fazenda pública. Vislumbro que o processo está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no caso não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Em proêmio, verifico que o Estado é competente para figurar no polo passivo da ação, nos termos do Tema 1161 do Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese: “Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. “ De mais a mais, cumpre-me esclarecer que compete solidariamente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios em cuidar da saúde e da assistência pública, de acordo com o artigo 23 da Constituição Federal e do Tema 793 da Suprema Corte. Desta forma, rejeito a preliminar arguida em contestação. Nas demandas que envolvem direito à saúde, em geral, o valor da causa é inestimável. Essa é a orientação do Colendo STJ, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1808262 SP 2019/0088896-1, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Neste mesmo sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, vejamos: PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5206555-13.2022.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2º APELANTE ESTADO DE GOIÁS APELADO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM LEITO HOSPITALAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. TEMA 1002 DO STF. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. 01. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 1.140.005/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.002), firmou a tese no sentido de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele a que integra, de modo que o valor percebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição, sendo vedado seu rateio entre os defensores públicos. Nesse delinear, o posicionamento sedimentado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, assim como àquele lançado na súmula n° 421 do Superior Tribunal de Justiça, encontram-se superados, impondo-se a reforma da sentença para condenar o ente requerido ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. 02. Os valores dados às ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde têm caráter meramente estimativo, seja por não poder precisar, de início, o exato valor dos tratamentos, seja pelo objeto principal se subsumir a uma obrigação de fazer estatal, consubstanciada na prestação do serviço público de saúde e, não a pecúnia ou qualquer valor à título indenizatório. Por consectário lógico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e não sobre o valor atribuído à causa. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5206555-13.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Sem mais delongas, corrijo de ofício para determinar a retificação do valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais). Superada tais questões, passo a análise do mérito. Inicialmente, esclareço que a saúde é um direito social, um dever do Estado e uma garantia inderrogável do cidadão, prevista no artigo 196 da Constituição Federal, sendo indisponível por traduzir-se em pressuposto essencial à vida, constituindo-se, demais disso, em cláusula constitucional pétrea (art. 6º), tal qual registrado no artigo 2º da Lei n° 8.080/1990 (LOS - Lei Orgânica da Saúde), que estabelece: "Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 1º. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação" A saúde, como define a Constituição, é direito fundamental do cidadão hipossuficiente, principalmente para que tenha uma vida digna, o que é garantido pelo atendimento irrestrito de suas necessidades, ante a solidariedade constitucional, conforme se vê da análise teleológica dos artigos 6º, caput, 194 e 196 da CF. Com efeito, a saúde se tipifica como um bem jurídico indissociável do direito à vida, sendo certo, portanto, que o Estado tem o dever de tutelá-la. Estabelecido que o direito à saúde, enquanto direito fundamental amparado constitucionalmente, deve ser tutelado pelo Poder Público, pode-se afirmar que o requerido também é responsável pela garantia de controle e fornecimento de medicamentos/produtos aos cidadãos. Entretanto, a jurisprudência vem definindo que no âmbito da saúde primeiro deve-se buscar a solução junto ao SUS, sob pena de supressão da instância administrativa e ingerência na atividade organizativa. Porém, ante o caráter indisponível da saúde e do dever geral de prestação (art. 196, CF), a jurisprudência admite a disponibilização de medicamentos/produtos que não estão não incorporados no SUS, nesse sentido: "(...) IV. A lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende da avaliação médica. (...)" (STF, RE 977190 AgR/MG)." A fim de garantir segurança jurídica, tanto ao usuário do sistema quanto ao Poder Público, o STJ definiu, por meio do Tema 106, critérios (requisitos) para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios/produtos fora da lista do SUS, o que fez nos seguintes termos: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." (STJ, Tema 106 - REsp 1657156/RJ, julgado em 21.09.18)." Analisando detidamente o feito, verifica-se que a requerente postula pelo fornecimento da substância Cannfly Full Spectrum (canabidiol 200mg/mL + tetrahidrocanabinol 0,3%) para tratamento de fibromialgia e depressão. Ocorre que não há evidências científicas de que o uso do canabidiol são eficientes para as patologias mencionadas. Logo, mostra-se temerário determinar que o Estado forneça produto à requerente sem comprovações científicas acerca das melhorias para qualidade de vida da paciente. Nessa esteira, vejamos a conclusão do parecer técnico n.º 25772/2024 (evento 16) emitido pelo NATJUS: Por tudo exposto CONCLUI-SE que, as evidências científicas ainda são insuficientes para apoiar, de forma inequívoca, a indicação do produto solicitado, Cannfly Full Spectrum no caso em tela, uma vez que as evidências atualmente disponíveis são limitadas e insuficientes para apoiar a aplicação do Canabidiol no manejo da dor crônica. Outrossim, embora a requerente tenha demonstrado nos autos sua incapacidade financeira de arcar com os custos do medicamento prescrito, bem ainda, que possui autorização de importação pela ANVISA, não trouxe autos prova pré-constituída de que tal medicamento é imprescindível e que os demais fármacos disponíveis na lista do SUS são ineficazes para o tratamento das moléstias que lhe acometem. Extrai-se dos autos, que a requerente não comprovou que todos os medicamentos previstos na Portaria Conjunta nº 16/2021 e Portaria Conjunta SAES/SAPS/SECTICS nº 1 de 22 de agosto de 2024 emitidas pelo Ministério da Saúde apresentaram falha terapêutica. Para corroborar com o alegado, colaciono julgado deste Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de canabidiol, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, considerando a prescrição médica e o parecer técnico desfavorável do NATJUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o artigo 300 do CPC. 4. O parecer técnico do NATJUS concluiu pela inexistência de elementos técnicos que justifiquem o uso do medicamento à base de canabidiol pela agravante. 5. A ausência de registro do medicamento na ANVISA reforça a inexistência de plausibilidade do direito invocado. 6. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, destacando a ausência de comprovação da eficácia do medicamento e da urgência na sua concessão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. A ausência de comprovação da eficácia do medicamento e de registro na ANVISA inviabiliza a concessão da tutela antecipada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5702973-83.2024.8.09.0048, Rel. Des. Alexandre de Moraes Kafuri, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/09/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5576786-55.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe de 04/12/2023.(AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 57811160320248090011, Relator:Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2025)” (grifei) Desta forma, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Por fim, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe, mediante baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00