Procedimento Comum Cível 5246963-83.2025.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5246963-83.2025.8.09.0134Polo Ativo: Andre Luis De OliveiraPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO DO RECEBIMENTO DA INICIAL:Analisando com acuidade os autos, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Assim, recebo a petição inicial.Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º).Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação como determina o artigo 334, do Código de Processo Civil, visto que, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador(a) Federal que represente os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (arts. 4º e 6º, do CPC). DO PEDIDO LIMINAR:Trata-se de Ação Previdenciária – Requerimento de Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Andre Luis de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados.Requer a imediata implantação do benefício pleiteado.De plano, cumpre elucidar as modalidades de tutela dispostas no CPC.A tutela provisória prevista no artigo 294 do CPC estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de Urgência, Cautelar ou Antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a tutela provisória é gênero que admite duas espécies:a) tutela de urgência cautelar e antecipada (art. 300, CPC);b) tutela de evidência (art. 311, CPC).Segundo Fredie Didier Jr, a tutela de evidência pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, pretensão em juízo nas quais o direito se mostra claro, como o direito líquido e certo.Por outro lado, a tutela de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõe a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Preceitua o §3º do art. 300 do CPC que não será concedida a tutela quando seus efeitos forem irreversíveis, ou seja, ao final, caso a decisão seja pelo indeferimento do pedido do autor, os efeitos que advém da antecipação de tutela possam retornar ao status quo dos fatos, sem que haja prejuízo irreversível para a parte requerida.Em análise aos autos, vejo que o pedido se trata de verbas alimentares, sem possibilidade de reversibilidade da situação ao final da lide, pois o requerente alega ser pessoa sem condições financeiras, razão pela qual se presume que este não teria condições de reaver ao requerido o que receberia a título de tutela antecipada.Ademais, a lei exige para concessão da tutela antecipada dois requisitos que devem estar presentes conjuntamente, quais sejam: “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Nos autos, pelos documentos que instruem a inicial, não restou demonstrado nenhum dos requisitos, de maneira que deverá o requerente aguardar até decisão final, pois caso tenha seu pedido deferido receberá retroativo ao tempo em que protocolou a presente ação.Neste sentido, constata-se que os requisitos para o deferimento da tutela de evidência e de urgência não restaram preenchidos, razão pela qual o pleito não merece ser acolhido.Isto posto, indefiro o pedido de tutela de evidência e urgência formulado pela parte autora, pelos motivos supramencionados. DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA:Diante da necessidade de realização de prova pericial, conforme previsto no art. 129-A da Lei n. 8.213/1991 e da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024, determino a realização de perícia médica em mutirão, no Fórum local – cuja data e horário serão, posteriormente, agendados pelo cartório competente por meio de ato ordinatório e certificado nos autos para conhecimento das partes. Registro que somente serão considerados os documentos (atestados, exames e laudos médicos) que já tenham sido apresentados no feito, com antecedência de 5 (cinco) dias da realização do ato. Destaco, ainda, que as partes devem se atentar ao horário designado, bem como evitar comparecer no Fórum de forma antecipada, a fim de se evitar aglomerações. Além disso, as partes deverão comparecer na data e horário designados sem acompanhantes, exceto nos casos em que sua capacidade física ou mental dependa de referido acompanhamento. Para atuar no feito, NOMEIO o perito médico Dr. Layron Santos Simplício, inscrito no CRM/GO sob o n° 28.794, com endereço na Rua São Francisco, lote 43, quadra 13, número 20, na cidade de Goianésia/GO, o qual poderá ser contatado através do telefone (62) 99643-5008 ou do e-mail [email protected], sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (art. 477, caput, do CPC).Na oportunidade, FIXO os honorários do perito/médico, ora nomeado, em R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, com as modificações da Resolução CJF n° 937/2025. A fixação majorada se dá, tendo em vista: 1º) o grau de zelo empregado pelo(s) perito(s) na elaboração de seus laudos; 2º) a especialização técnica e a complexidade do trabalho a ser realizado; 3º) a necessidade de deslocamento, pois este atua profissionalmente na comarca de Goianésia; 4º) não há conhecimento deste Juízo sobre outros peritos com a especialidade médica nesta comarca; 5º) dificuldade deste juízo em localizar perito que aceitem nomeação pelo trâmite da assistência judiciária gratuita. Anote-se, por oportuno, que a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, consoante prescreve o art. 29, caput, da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Logo, não havendo impugnações ou apresentação de quesitos complementares no prazo estabelecido, solicite a Escrivania o pagamento do perito ora nomeado.Faculto às partes, dentro do prazo de 15 dias, a contar desta intimação, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, ocasião em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Os assistentes técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeição (CPC, art. 465, §1º). Prontamente, no ato de intimação do perito médico, deverá constar a advertência de observância do formulário de perícia e os quesitos básicos, contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS, bem como no Anexo III, Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.° 17/2024, devendo este ser anexado ao respectivo ato de intimação.Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). JUNTADO O LAUDO PERICIAL:Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC) e cite-se a Autarquia ré para apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, já com a dobra legal do artigo 183, do Código de Processo Civil.No mesmo ato, deverá a parte ré juntar cópia do processo administrativo e eventual proposta de acordo (arts. 1º, IV e 2º, I, da Resolução Conjunta 01/2015 do CNJ).Se houver, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337, do Código de Processo Civil, ou juntados documentos ou, ainda, havendo proposta de transação pelo INSS, dê-se vista à parte autora, por seu Advogado, para se manifestar pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento.Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, desde já ficam cientes que deverão apresentar o rol no prazo de 15 (quinze) dias úteis concedido para dizerem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

08/04/2025, 00:00