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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5052742-24.2025.8.09.0127. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Natureza: Ação Declaratória Vistos etc. ADEJACI DOS SANTOS BARRA, já qualificada nos autos em epígrafe e via mediatéur devidamente credenciado, aforou, nestes auditórios, em desproveito do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/GO, similarmente qualificado, a presente rogativa, visando a chancela judicial, sob o dintel argumentativo de que, em junho de 2018, comprou uma motocicleta marca/modelo Honda/CBX 250, TWISTER, cor VERMELHA, ano 2003, placa JJR6493. Sucede, porém, que seu filho está preso em Brasília e houve por bem alienar a moto a comprador desconhecido, cujo bem ainda continua em seu nome, com o acúmulo de débitos veiculares, pelo que requer a declaração de negativa de propriedade, com a inexigibilidade dos débitos a partir de 2018. Com a peça ovo, vieram aglutinados alguns documentos. A liminar obsecrada restou denegada (cf., evento 07). Citada, a autarquia apresentou reproche no evento 11, palco no qual alegou a necessidade de inclusão do adquirente no polo passivo, sua ilegitimidade passiva, bem como a impossibilidade de desonerar o veículo sem um novo responsável, pelo que requer a extinção do processo. Houve tréplica impugnativa (cf., evento 13). Instadas acerca da produção de novas provas, as partes permaneceram inertes. Sob o auspício do breve, é o essencial. Visto e joeirado, DECIDO. Porque inocorrente assenso entre os protagonistas da lide e devidamente esclarecidas as questões de fato e de direito sub studo, possível o desenlace de chofre do embate. Ab initio, afasto a intentona processual de carência acionária, por ilegitimidade passiva ad causam, agitada pelo Detran, uma vez que é o responsável pela inserção de dados, informações e cadastros nos seus sistemas para a gestão, controle, fiscalização e monitoramento da frota veicular do Estado. Logo, deve sim compor o polo passivo da lide, razão pela qual afasto a preliminar eriçada. Circa merita, após detido esmiuçamento do contraditório que se formou ao longo do debate travado entre os digladiantes, vê-se que a motocicleta marca/modelo Honda/CBX 250, TWISTER, cor VERMELHA, ano 2003, placa JJR6493, ainda se encontra registrada em nome da autora, ante a Comunicação de Venda realizada em 13/02/2017 (cf., evento 11). Apesar disso, afirma ela que, desde 2018, alienou o referido veículo para um terceiro, porém, não houve transferência no Detran, acumulando, em seu nome, débitos de multas e IPVA. Ocorre, porém, que não há no antro processual elementos comprovando a negociação havida entre as partes, além do que não houve comunicação de venda à época da transação. Sabe-se que, no âmbito administrativo se faz necessária a adoção de determinadas providências pelo comprador e vendedor, cabendo àquele, desta sorte, a obrigação de requerer a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 123, I, e § 1º, da Lei n.º 9.503/97). Por outro lado, dispõe o CTB, no artigo 134, que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. Ou seja, referido dispositivo "tem por objetivo isentar o vendedor do automóvel de possíveis penalidades administrativas decorrentes de eventuais infrações de trânsito, ou qualquer outro evento relacionado à circulação do veículo após sua venda" (cf., TJSC, Apelação/Reexame Necessário n. 0309387-92.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017), sendo certo que, ao contrário disso, permanece ele solidariamente responsável junto ao comprador, pelas multas e penalidades. No empacho, verifica-se que há a incidência do art. 134 do CTB e, por conseguinte, solidariedade entre alienante e adquirente pelos débitos do veículo ante a ausência de comunicação de venda, pela autora à autoridade de trânsito. Ressalta-se, porém, que tem se admitido a mitigação da regra supracitada quando há a comprovação da alienação do veículo objeto das penalidades, o que não ocorreu neste caso, uma vez que a parte autora sequer incluiu o adquirente nos autos, bem como não tem conhecimento do paradeiro da moto dita alienada. Ou seja, não há nos autos a comprovação do suposto negócio havido entre as partes e do paradeiro do veículo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso d transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance de tal dispositivo quando fica comprovado nos autos a efetiva transferência de propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito. 3. Tal proceder não viola o preceito constitucional previsto no art. 97 da CF, relativo à cláusula de reserva de plenário, tampouco a Súmula vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, visto que a decisão agravada procedeu à mera interpretação sistemática do ordenamento pátrio, sem a declaração de inconstitucionalidade da referida norma. 4. " A interpretação de norma infraconstitucional, ainda que extensiva e teleológica, em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade efetuada mediante controle difuso de constitucionalidade". (AgRg no AREsp 524.849/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 17/3/2016). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 429.718/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 21/08/2017) (g.n) Assim, não se pode transferir a responsabilidade ao Detran, uma vez que não se conhece o paradeiro, o detentor e o estado atual da motocicleta objeto dos autos. No aqui terçante, portanto, com base nas provas, não é possível concluir que, a partir de 2018, a autora, de fato, não mais era a proprietário do bem automotor, razão pela qual a rejeição do pedido é medida que se impõe. Ex positis, sem mais delongas, julgo improcedente o petitum prefacial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Não há sumpto processual, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicado aqui de forma subsidiária (art. 27 da Lei nº 12.153/09). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, com a fulgurância posterior do fenômeno da res iudicata, arquivem-se com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito