Cumprimento de sentença 5222264-60.2018.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5222264-60.2018.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5222264-60.2018.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaValor da Ação: R$ 50.000,00Promovente: Larissa Almeida ArantesPromovido(s): Estado De Goiás DECISÃOEm análise aos autos, foi determinado a expedição de ofício a Central de RPVs (CCARPV) integrante da Diretoria de Processamento Eletrônico do TJGO, para que informasse acerca do pagamento do débito constante dos autos, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE.Em resposta, a a Central de RPVs (CCARPV) informou que o processo se encontra na Central Estadual de Expedições de Alvarás -CEAGO, dando seguimento ao fluxo de pagamento programado estabelecido no Termo de Convênio nº 002/2023.Desse modo, diante da informação prestada e, em respeito ao Convênio nº 02/2023- PGE, para evitar penhora em duplicidade em desfavor do Estado de Goiás, tendo em vista que os autos encontram-se na última etapa do fluxo, indefiro o pedido formulado pelo exequente, neste momento.No mais, aguarde-se o cumprimento da obrigação.Intime-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

08/04/2025, 00:00