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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Composi��o Civil dos Danos (CNJ:12616)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"662908"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5733386-11.2024.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em face de DIVINO EVARISTO DA SILVA, pela suposta prática do delito insculpido no art. 50, caput, da LCP. Os fatos ocorreram em 26.07.2024. Em manifestação (mov. 26), o órgão de execução ministerial pugnou pela declaração de extinção da punibilidade do agente, levando em conta o cumprimento integral da transação penal. Vieram os autos conclusos. Em síntese, o bastante. Decido. De fato, constato que o autuado cumpriu os termos da transação penal, conforme se verifica na movimentação 22, estando, assim, extinta a punibilidade, com base no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95. Em razão disso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DIVINO EVARISTO DA SILVA, já qualificado, com base no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, tendo em vista a comprovação do cumprimento da transação penal aceita. Sem custas e honorários. Se houver numerário(s) e/ou bem(ns) apreendido(s), ouça-se o Ministério Público quanto à destinação dele(s). Adotem-se todas as providências tendentes à plenitude desta decisão, observadas as formalidades de lei. P.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito