Procedimento Comum Cível 5256898-90.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 5256898-90.2024.8.09.0132Requerente: Elenice Moreira Lopes, RG:, CNPJ/CPF: 009.363.461-75. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: RUA JOSE VITORIO DE OLIVEIRA QD. 26 LT. 06, S/N,, SETOR MAE BELA, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: 62-96698193Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, CENTRO, 6133134509, GOIÂNIA, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte urbana c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Elenice Moreira Lopes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, já qualificados.Alega a parte Autora que era companheira de Milton Lima de Jesus, que faleceu em 16/07/2023. Aduz que requereu o benefício junto ao INSS em 04/09/2023 (DER), porém restou negado por falta de comprovação da qualidade de dependente.Sendo assim, busca a concessão da pensão por morte com pagamento retroativo ao requerimento administrativo. Juntou documentos (ev. 01).Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do INSS (ev. 07).Citada, a Autarquia apresentou contestação (ev. 11) e a Requerente impugnou (ev. 21).Foi requerida a produção de prova testemunhal (ev. 26), o que foi deferido (ev. 29).Em instrução foram ouvidas três testemunhas (ev. 48). Mídia juntada ao ev. 51.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.DO MÉRITOVerifico que o processo tramitou de modo adequado, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a regularidade procedimental. Ademais, inexiste prejuízo às partes ou vício a ser sanado. O feito, portanto, se encontra apto para julgamento.O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, bem como deve ser regido pela lei vigente à época do óbito do segurado (Súmula 340/STJ) e independe de carência (art. 26 da Lei 8.213/91).A Lei nº 8.213/91 estabelece os seguintes requisitos para a concessão da pensão por morte: a) prova do óbito; b) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito; e c) dependência econômica de quem postula a pensão, sendo o benefício devido ao conjunto de dependentes do segurado enquanto perdurar a situação de dependência. São beneficiários da Previdência social na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; […] §4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada (Grifou-se).O óbito do segurado ocorreu em 16/07/2023 e está demonstrado (ev. 01, arq. 04).A qualidade de segurado do de cujus está comprovada, visto que era aposentado por invalidez na data do óbito, conforme documentação juntada (ev. 17, arq. 01).A controvérsia cinge sobre a qualidade de dependente da Autora.A Requerente aduz que era companheira do segurado, o que foi demonstrado documentalmente, veja-se: Provas de aquisição e coabitação em mesmo imóvel, tendo em vista o boleto de pagamento do financiamento em nome do de cujus e comprovante de pagamento da conta de energia em nome da Requerente (ev. 01, arq. 07 e 08); Certidão de óbito em que consta a residência da Requerente como local de falecimento do segurado (ev. 01, arq. 04); Nota fiscal de compra do falecido em que consta o endereço da residência da Requerente (ev. 01, arq. 08); Fotos do casal em diversos momentos (ev. 01, arq. 09)No mesmo sentido, as provas testemunhais colhidas em Juízo corroboram com as alegações trazidas na exordial, afirmando que a Autora foi companheira do segurado até o seu falecimento (ev. 51).Portanto, a partir do que foi produzido nos autos, conforme preceito constitucional do art. 226, §3º, corroborado pela documentação apresentada, verifica-se que está demonstrada a convivência duradoura, pública e contínua entre a Autora e o Sr. Milton Lima de Jesus, com ânimo de constituição de entidade familiar, até a data do óbito deste, sendo o período de convivência superior a 02 anos, fazendo jus a concessão do benefício de pensão por morte.Assim, demonstrada a presença dos requisitos legais, imperiosa a concessão do benefício de pensão por morte.Ainda, tendo em vista que o benefício foi requerido dentro do prazo de 90 (noventa) dias após o óbito, DER em 04/09/2023, a data de início do benefício será na data do óbito em 16/07/2023, conforme prevê o art. 74, I da Lei nº 8.213/91.Ademais, considerando que a Autora possuía 41 anos na data do óbito, nascida em 03/10/1981, a pensão será de 20 anos, nos termos do art. 77, §2º, V, c, item 5, da Lei nº. 8.213/91.DO DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte Autora, em valor a ser calculado pela Autarquia, observando o art. 23, caput, da EC nº 103/2019, pelo período de 20 (vinte) anos, de acordo com o art. 77, §2º, V, c, item 5, da Lei nº. 8.213/91, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito em 16/07/2023, até a data de início do pagamento - DIP a ser comprovada pelo INSS.Observando o disposto na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 15/2024, com objetivo de facilitar o cumprimento de decisões judiciais pelo INSS, informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie Pensão por morte urbana DIB Óbito em 16/07/2023 DIP 1º dia do mês após publicação da sentença Efeitos financeiros Óbito em 16/07/2023 RMI A calcular pela Autarquia, observando o art. 23, caput, da EC nº 103/2019 Instituidor Milton Lima de Jesus CPF 509.635.111-49 Data início união estável Aproximadamente 12 anos Dependente Elenice Moreira Lopes CPF 009.363.461-75 Data do ajuizamento 05/04/2024 Data da citação 15/04/2024 Honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de cálculos da Justiça Federal Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF.A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal.Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) Advogado(a) da parte Autora, na proporção de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

16/05/2025, 00:00