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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃOProcesso nº: 5224783-49.2022.8.09.0079Requerente: Blaitiner Leidson Duarte BorgesRequerido: Ministério Público Trata-se de pedido de Restituição de Coisas Apreendidas formulado por Blaitiner Leidson Duarte Borges, pleiteando a restituição das seguintes armas de fogos, sob o argumento que possui registro em seu nome e guia de tráfego: Arma de fogo, espécie pistola, marca TAURUS, modelo 938, calibre.380, nº KHM84176, com carregador; Arma de fogo, espécie espingarda, marca SARASQUETA, calibre.20, nº 29068; Arma de fogo, espécie rifle, marca CBC, modelo 7022, calibre 22 LR, nº EPG4199311, com carregador; e Arma de fogo, espécie carabina, modelo 077, calibre.38, nº 5GX114452.Resposta do oficio encaminhado ao Exercito Brasileiro, informando que o Certificado de Registro de Blaitiner Leidson Duarte Borges encontra-se cancelado (mov. 55).O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito (mov. 58).É o breve relato. DECIDO.De início, ressalto que a restituição de coisas apreendidas é o procedimento legal de devolução, a quem de direito, de objeto apreendido durante diligência policial ou judiciária, quando não mais interessante ao processo criminal.O fator limitativo da restituição das coisas apreendidas é o interesse gerado para o processo (CPP, art. 118) e o direito legítimo do reclamante (CPP, art. 120). Ou seja, a restituição de coisa apreendida só pode ser deferida quando não mais interessar ao processo e restar demonstrada a propriedade do bem.No caso dos autos, embora a propriedade das armas tenha sido demonstrada, verifica-se que o Certificado de Registro foi cancelado, tornando as armas irregulares. Assim, a restituição encontra óbice na ausência de regularização.O item cuja restituição é requerida está sob investigação pois há indícios de uso irregular de pelo menos uma das armas apreendidas, notadamente a pistola TAURUS 938, calibre.380, nº KHM84176, que teria sido portada pelo requerente em local não autorizado e utilizada para ameaçar pessoas, contrariando as normas do Estatuto do Desarmamento e as restrições da Guia de Tráfego Especial.O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que armas de fogo irregulares ou utilizadas de forma ilícita não podem ser restituídas, devendo ser destinadas ao perdimento em favor da União para destruição ou doação, conforme o artigo 25 da Lei n.º 10.826/2003.O caso está na fase instrutória, e a pistola apreendida continua sendo necessário para o processo, a fim de que os fatos investigados sejam devidamente esclarecidos, inclusive quanto à possível ilegalidade de comercialização da arma apreendida. Logo, pleito em questão encontra óbice no disposto no art. 118 do Código de Processo Penal, sendo inviável, por ora, a devolução do aparelho apreendido.Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial de mov. 58 e INDEFIRO o pedido de restituição de coisa apreendida.Preclusa esta decisão, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito