Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5310444-35.2020.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVELE-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5310444-35.2020.8.09.0024Demandante(s): Banco Honda S/aDemandado(s): Rita Maria Pereira De Menezes SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. A ausência de interesse no prosseguimento do feito equivalente a desistência da ação, a qual é prerrogativa da parte autora. Consiste em ato de natureza eminentemente processual, que não alcança o direito material posto em juízo.Uma vez manifestada a intenção da parte nesse sentido e observada a forma prevista no art. 485, VIII, § 4º, do CPC, vincula o juízo, que deve, então, limitar-se a homologar o pedido e extinguir o processo, sem entrar em qualquer questão de mérito.Note-se que a parte requerida sequer foi citada ou intimada da decisão que deferiu a antecipação de tutela, de forma que não é necessário sua prévia intimação ou anuência.Ante o exposto, homologo para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, o que faço por sentença, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do CPC.Revogo a liminar deferida no evento 04.Custas e despesas nos termos do art. 90, do CPC.Dispenso o decurso do prazo recursal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Arquivem-se.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º: 5310444-35.2020.8.09.0024 P R O V I M E N T O (NOS PROCESSOS COM CUSTAS: RECOLHER GUIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO) Intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a certidão do evento retro, recolhendo novas custas de locomoção ou despesas postais, se for o caso1. Destaco que o preparo do quantitativo das custas de locomoção necessárias deverá ser realizado conforme estabelecido no Oficio Circular nº 301/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, disponível para consulta no site oficial do Tribunal de Justiça de Goiás. Nos processos que não estão sob os benefícios da assistência judiciária, a mera atualização de endereço e/ou requerimento para consulta de endereços nos Sistemas conveniados sem o recolhimento da respectiva guia judicial (despesas postais, locomoções de Oficial de Justiça, custas de serviços para consultas) inviabilizará o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação COM o respectivo recolhimento de custas, fica a parte autora, desde já e independente de novo ato ordinatório, intimada de que começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para promover os atos e diligências que lhe incumbir. Ultrapassado os 30 (trinta) dias e em caso de inércia de manifestação e preparo, o feito será extinto nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil2. Excetuam-se aos casos de recolhimento prévio da guia de custas, os pedidos de citação/intimação por Edital, casos em que o requerimento será previamente analisado e deliberado pelo Juízo. Caldas Novas, 7 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) KENNEDY LACERDA EVANGELISTA DA ROCHA Analista Judiciário 1 CPC/15: Art. 82: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2 CPC/15: Art. 485, inciso III: O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

08/04/2025, 00:00