Execução Fiscal 5715502-04.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5715502-04.2019.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública MunicipalAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DESPACHO/OFÍCIOEste ATO JUDICIAL tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato.PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (9) PROMOVENTE: MUNICIPIO DE GOIANIAPROMOVIDO: BANCO BRADESCO S/A1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes os acima nominados, ambos qualificados.2. Extrai-se que foi realizado o julgamento definitivo totalmente improcedente dos embargos à execução em apenso.3. Pois bem.4. Isto posto, objetivando promover a melhor prestação jurisdicional, bem ainda, visando a segurança jurídica, antes de analisar a eventual conversão do depósito em renda, DETERMINO:4.1. Translade-se cópia da sentença dos embargos em apenso, da sua apelação e certidão de Trânsito em Julgado para o presente feito.4.2. Com o retorno, servindo o presente como OFÍCIO, solicite-se a (s) Instituição (ões) Bancária(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, o saldo atualizado da conta judicial vinculada(s) ao presente feito e juízo.5. Feito isto, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores – CUC para fins de atualização da guia de custas processuais, calculada sobre o valor atualizado da causa, sem inclusão da verba honorária;5.1. Em seguida, intime-se o Município de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar aos autos os valores de forma discriminada (crédito tributário e honorários advocatícios), bem como a (s) conta bancária (s) para transferência dos valores.5.2. Após, existindo saldo a complementar, intime-se a parte executada para promover o seu pagamento/depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e/ou averbação.6. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136¹ e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.7. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito________________________¹“Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial”.

08/04/2025, 00:00