Embargos de Terceiro Cível 6037251-28.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Embargos de Terceiro Cível 6037251-28.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 6037251-28.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelPromovente: Ivaniel Da Costa SilvaPromovido: Center Autos E Motos LtdaSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex-lege.IVANIEL DA COSTA SILVA opôs os presentes Embargos de Terceiro em face de CENTER AUTO E MOTOS LTDA – ME e de THIAGO ELIAS MORELI, alegando, em síntese, que nos autos da ação de execução protocolada sob o n.º 5599366-45.2024.8.09.0051, movida pela primeira parte embargada em desfavor da segunda, foi efetuada a restrição, via Renajud, do veículo DODGE I/RAM 2500 LARAMIE, placa OGW7H69, adquirido em sorteio promovido pela empresa Sorte Múltipla, ao ser contemplado com o bilhete da sorte de n.º 855298, em 16/03/2024, com resultado validado pela Loteria Federal. Afirma que o veículo era de propriedade da segunda parte embargada e que a tradição do bem ocorreu em 28/06/2024, na cidade de Feira de Santana/BA, tendo tomado conhecimento da restrição judicial apenas quando tentou efetuar a transferência do veículo para o seu nome. Na ocasião, requer a baixa da restrição.A parte embargada CENTER AUTO E MOTOS LTDA – ME, em sua defesa, sustenta a ocorrência de fraude à execução, sob o argumento de que o documento de transferência foi preenchido após a citação da parte executada nos autos principais.Devidamente citada/intimada, a parte embargada THIAGO ELIAS MORELI quedou-se inerte.PRELIMINARES PROCESSUAISAs condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.DEFESA INDIRETA DE MÉRITONão foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, in casu, a prescrição ou a decadência.MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃOO pedido da parte embargante encontra respaldo no artigo 674, do CPC. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Analisando os autos, percebe-se de forma clara que a constrição judicial atingiu direitos reais de terceiro, não tendo a(s) parte(s) embargada(s) produzido qualquer prova que ilidisse a presunção de legitimidade juris tantum de que se reveste a prova documental produzida pela parte embargante. A parte embargante comprovou, com documentação idônea, que foi contemplada em sorteio realizado no dia 16/03/2024, recebendo como prêmio o veículo I/RAM 2500 LARAMIE, placa OGW7H69 (placa anterior OGW7769), com tradição ocorrida em 28/06/2024, conforme evidenciado pelos links de vídeos anexados à inicial – que foram confirmados por este Magistrado ao acessar o perfil no instagram do influenciador digital responsável pela entrega do bem (@paraibadaserragaucha) –, pelo DUT assinado e pelo Laudo de Vistoria de Veículos Automotores apresentado. Outrossim, embora o documento de transferência tenha sido preenchido após a citação da parte executada nos autos principais, é importante consignar que a inserção da restrição quanto ao bloqueio de transferência do veículo só se deu em 06/09/2024, momento posterior à tradição.O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, conforme o verbete da Súmula n.º 375. No presente caso, não há nenhum indício de má-fé da parte embargante, uma vez que adquiriu o veículo por meio de sorteio público, amplamente divulgado nas redes sociais, em data anterior ao ajuizamento da ação de execução, que ocorreu em 19/06/2024, e à imposição da restrição judicial (06/09/2024). Não é demais ressaltar que a falta de prévio registro da penhora ou da constrição judicial não impede o reconhecimento da fraude à execução, mas transfere à parte embargada o ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente, que friso, não restou comprovada nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO DETRAN. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 375/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A inexistência de inscrição da penhora no DETRAN afasta a presunção de conluio entre alienante e adquirente do automóvel e, como resultado, o terceiro que adquire de boa-fé o veículo não pode ser prejudicado no reconhecimento da fraude à execução. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte inclina-se no sentido de que presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando não houver registro no órgão competente acerca da restrição de transferência do veículo, devendo ser comprovado pelo credor que a oneração do bem resultou na insolvência do devedor e que havia ciência da existência de ação em curso (Precedentes: REsp 944.250/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.8.2007; AgRg no REsp 924.327/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.8.2007; AgRg no Ag 852.414/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 29.6.2007). (REsp 675.361/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.8.2009, DJe 16.9.2009). (...) (STJ, EDcl no AgRg no Ag n. 1.168.534/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/11/2010, DJe de 11/11/2010) (grifo meu).Para corroborar, trago o seguinte julgado emanado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PRÉVIA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SÚMULA 375 DO STJ. 1. Em se tratando de bem móvel, a transferência ocorre com a tradição e não com o registro. 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375, STJ. 3. Ausente a averbação de existência da ação ou qualquer restrição judicial sobre o veículo, e, não havendo comprovação ou indício de que houve participação ou má-fé do adquirente na transação de compra e venda do bem, conclui-se como regular a desconstituição da restrição judicial realizada sobre o bem. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5402894-13.2020.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) (grifo meu).Ademais, a falta de transferência formal junto ao órgão de trânsito não impede o reconhecimento do direito da parte embargante, porquanto a propriedade do bem móvel se dá pela tradição e pode ser comprovada de outras formas, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, como é o caso dos autos. A propósito: EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA SOBRE VEÍCULO - CONTRATO VERBAL - TRADIÇÃO COMPROVADA - PROVA DA PROPRIEDADE MEDIANTE O REGISTRO DA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN - PRESCINDIBILIDADE. - A existência de alienação fiduciária sobre o bem não impede a oposição dos embargos de terceiros para a defesa dos interesses sobre o bem, considerando ser o terceiro possuidor do veículo. - "A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição." (art. 1.267 do CC), assim, a prova da propriedade de veículo automotor não está adstrita à comprovação do registro junto ao DETRAN. - Comprovada a aquisição da propriedade do bem mediante a tradição, deve ser desconstituída a penhora judicial realizada sobre o veículo. (TJ-MG - AC: 10280140029297001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/03/2016, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2016) (grifo meu).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO – PROVA DO DOMÍNIO – TRADIÇÃO - RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo evidências nos autos de que o veículo objeto de restrição judicial está na posse do devedor e que este se apresenta como dono do mesmo, não há razões para acolher o pedido do terceiro para liberação do bem, mormente porque a propriedade do veículo automotor transfere-se mediante a tradição, admitindo-se outros meios de prova do domínio que não sejam a exibição do Certificado de Registro. (TJ-MS - AI: 14101614520218120000 MS 1410161-45.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2021) (grifo meu).Desta forma, constatado que o veículo bloqueado nos autos principais pertence a terceiro e houve a tradição do bem móvel, independentemente dos motivos pelo qual ainda não foi transferido para o nome da parte embargante, o acolhimento dos presentes embargos é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, aplico o artigo 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro e, por consequência, REVOGO a suspensão dos autos principais apensos e, naquele feito, DETERMINO a baixa na restrição que recai sobre o veículo I/RAM 2500 LARAMIE, placa OGW7H69 (placa anterior OGW7769), cor vermelha, ano de fabricação 2012, ano modelo 2012.Transitada em julgado, juntem cópia desta sentença nos autos principais e INTIMEM a parte exequente para que requeira aquilo que entender de direito a fim de dar o devido andamento na execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, arquivando estes autos dos embargos de terceiro.Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO.Sem custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 5É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

08/04/2025, 00:00