Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
autora: Angela Divina Da Silva CamargoParte ré: Brb Banco De Brasilia SaDESPACHO Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, INTIMO A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, nos seguintes termos, sob pena de seu indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC):a) Juntar aos autos a declaração de hipossuficiência;b) Juntar aos autos os seguintes elementos probatórios que demonstrem a sua hipossuficiência financeira (CPC, arts. 6º e 99, §2º):1) contracheque ou cópia da CTPS;2) declaração de imposto de renda ou de isenção emitida no site da Receita Federal;3) extrato do CNIS;4) comprovante de pagamento de aluguel (se for o caso);5) dívidas pendentes (extrato de negativação);6) extrato bancário, faturas de água e energia dos últimos 03 (três) meses; 7) informação e comprovação da atividade profissional exercida pelo cônjuge ou companheiro(a) e respectiva remuneração;8) existência de filhos, idades e respectivos gastos (por exemplo, mensalidade escolar, plano de saúde ou valor pago a título de pensão);9) existência de veículo(s) e imóveis quitado(s) ou não;10) comprovante de participação em programas sociais (auxílio-Brasil, bolsa-família, auxílio-gás etc.); e11) guia de custas judiciais.c) Esclarecer, de forma pormenorizada, se os descontos realizados pelo Banco Pan, BRB, Santander, Banco Intermedium, Bradesco, Eagle e Caixa Econômica Federal são decorrentes de “empréstimos” ou se referem a “consignado” (Tema 1.085 - REsp 1.863.973, REsp 1.872.441 e REsp 1.877.113), devendo, na hipótese de configurarem “consignado”, juntar aos autos os documentos comprobatórios.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 06
PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5255410-92.2025.8.09.0091Parte
08/04/2025, 00:00