Execução Fiscal 0453470-49.2006.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 0453470-49.2006.8.09.0128Polo ativo: ESTADO DE GOIASPolo passivo: OVILOMAR PIRES DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 924, IV, c/c art. 925 do Código de Processo Civil, com manifestação da parte exequente no sentido de não se opor ao levantamento dos valores depositados em conta judicial, autorizando a devolução ao executado OVILOMAR PIRES DE ALMEIDA (mov. 28).Em decisão anterior (mov. 46), este juízo autorizou a expedição de alvará híbrido em favor do executado, no valor de R$ 1.403,42 (um mil, quatrocentos e três reais e quarenta e dois centavos), mais acréscimos legais, e determinou a apresentação dos dados bancários e regularização da representação processual, sob pena de arquivamento.Sobreveio petição da parte executada (mov. 56), noticiando que, apesar da expedição do alvará (mov. 52), não houve o efetivo crédito em conta, requerendo, ademais, o reconhecimento da isenção do pagamento de custas finais, com fundamento no benefício da justiça gratuita deferido nos autos da ação anulatória conexa, com base no art. 98, §1º, do CPC.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, quanto à alegação de não recebimento do valor liberado via SISCONDJ, embora o alvará tenha sido expedido e certificado como pago (mov. 53), é cabível a verificação da efetiva transferência junto à instituição financeira, para evitar eventual prejuízo à parte beneficiária.Quanto ao pedido de reconhecimento da isenção de custas finais, razão assiste ao executado. Constando dos autos comprovação de concessão do benefício da justiça gratuita nos autos da ação anulatória que tramitou em apenso, aplica-se ao presente feito a isenção integral das despesas processuais, nos moldes do art. 98, §1º, inciso I, do CPC, o que abrange, inclusive, as custas finais.OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, por meio do sistema SISCONDJ, para que preste esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da efetivação ou não da transferência do valor constante do alvará expedido no mov. 52, e, em caso negativo, regularize-se a liberação em favor do executado OVILOMAR PIRES DE ALMEIDA;RECONHEÇO a isenção do pagamento das custas finais, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferido nos autos principais, conforme petição de mov. 56;Após o cumprimento da diligência acima e certificação da liberação dos valores, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

08/04/2025, 00:00